Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Seção II de Dissídios Individuais, foi mantida a penhora de 5% (cinco por cento) da aposentadoria do sócio da empresa executada, considerando que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O referido bloqueio… Continuar lendo DAS PENHORAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – DA PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA
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LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PODE SER BLOQUEADO PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA?
Por integrar o patrimônio do banco, e não do correntista, o valor disponibilizado como cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), nos autos do processo nº 0000196-23.2016.5.12.0010, desfez um bloqueio de R$ 19,2 mil referente ao limite de… Continuar lendo LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PODE SER BLOQUEADO PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA?