A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre elas devem incidir Imposto de Renda IRPJ, PIS e COFINS. Quando o parcelamento federal foi… Continuar lendo FISCO VENCE DISPUTA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES PERDOADOS EM PARCELAMENTO
Tag: PIS e Cofins
RECEITA DEFENDE QUE ICMS NÃO INTEGRA CÁLCULO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS
A Receita Federal do Brasil, através do Parecer 10 – Cosit, trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos créditos de PIS e Cofins, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo. No referido parecer, a interpretação final diminuiria a fatia do… Continuar lendo RECEITA DEFENDE QUE ICMS NÃO INTEGRA CÁLCULO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS
INCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
A Receita Federal, visando reduzir o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não incidência de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins, tem autuado contribuintes, optantes pelo lucro real, que aproveitam os créditos de PIS e Cofins com o ICMS na base de cálculo. A 6ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo INCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
CARF CONFERE DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS
Empresas que operam no mercado exterior obtiveram precedente favorável na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para usarem créditos de PIS e COFINS gerados com despesas nos portos. Na mesma ocasião, foi mantida a glosa dos serviços de guarda e vigilância. A decisão foi proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior do… Continuar lendo CARF CONFERE DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA AS CONSTRUTORAS
A desoneração da folha foi instituída nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, regulada pelo Decreto nº 7.828/12 e aplicada através da Instrução Normativa da RFB 1436/13 Instrução Normativa da RFB 1436/13 alterada pela Instrução Normativa 1812/18, sendo um benefício fiscal concedido as construtoras, dentre outros segmentos, que a faculta substituir a contribuição previdenciária patronal, no percentual de 20%, pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) no percentual de 4,5% sobre a sua receita bruta.
É POSSÍVEL EXCLUIR O PIS E A COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO?
As dúvidas sobre a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins sempre foram motivo de debate no meio jurídico.
SUA EMPRESA TEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PIS E COFINS A RECUPERAR
as empresas, optantes pelo lucro presumido ou lucro real, pagam PIS e Cofins sobre uma base de cálculo inconstitucional, bem como, diante disto, podem ter créditos tributários a recuperar.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que o percentual do preço do produto ou serviço correspondente ao mencionado imposto não integra a receita bruta, por se tratar de recurso transitório… Continuar lendo EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Sua empresa presta serviços? Sua Empresa paga ISSQN sobre o valor dos serviços? Sua empresa é optante pelo lucro presumido ou lucro real? Se a resposta for positiva, sua empresa poderá reduzir o valor a pagar a título de contribuições PIS e Cofins, bem como poderá requerer a restituição dos valores pagos nos últimos 5… Continuar lendo É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS.
No DOU de 21/05/2019, foi pulicada pela Receita Federal do Brasil – RFB a Solução de Consulta COSIT nº 150, de 07 de Maio de 2019, que favorece as Construtora e Incorporadoras quanto ao pagamento de tributos federais. De acordo com a orientação constante na Consulta, os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de… Continuar lendo INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS.