A 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 14041.720037/201732, decidiu, por maioria, que a participação do sócio oculto nas atividades empresariais da Sociedade em Conta de Participação (SCP) não tem o condão de desnaturar a sociedade para fins tributários, mas apenas enseja a responsabilidade solidária para com o sócio… Continuar lendo CONTRIBUINTES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO TEM IMPORTANTE PRECEDENTE PARA REALIZAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO