No dia 21/06/18 foi publicado no DOU a Portaria nº 376 da PGFN que prevê determinação para que o procurador requeira a penhora de planos de previdência. A Portaria 376 altera a Portaria 396/16, prevendo que serão suspensas as execuções fiscais de dívidas de até R$1.000,00, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação… Continuar lendo PREVIDÊNCIA PRIVADA PODERÁ SER PENHORADA EM EXECUÇÕES FISCAIS