PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DISPENSA DECISÃO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEGUNDO STJ

A questão da contagem do prazo para configuração da prescrição intercorrente de créditos tributários cobrados através de execução fiscal sempre foi motivo de debates acalorados no meio jurídico. De um lado a Fazenda argumenta para início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, deveria… Continuar lendo PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DISPENSA DECISÃO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEGUNDO STJ