O parcelamento de débitos tributários por contribuinte, somente pode ser considerado causa interruptiva do prazo prescricional do crédito tributário, se o contribuinte anuiu com o respectivo parcelamento. Em outras palavras, o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Este posicionamento foi… Continuar lendo PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO?
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DISPENSA DECISÃO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEGUNDO STJ
A questão da contagem do prazo para configuração da prescrição intercorrente de créditos tributários cobrados através de execução fiscal sempre foi motivo de debates acalorados no meio jurídico. De um lado a Fazenda argumenta para início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, deveria… Continuar lendo PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DISPENSA DECISÃO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEGUNDO STJ