A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estipulou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo… Continuar lendo PGFN ESTIPULA NOVOS PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA
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PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
No presente artigo será abordado se forma sintética, sem esgotar o tema, sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/18. O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN),… Continuar lendo PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
STJ EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (21/11) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer. A decisão… Continuar lendo STJ EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA