Nessa última sexta-feira (12/06/2020), sancionada pelo presidente da República, fora publicada a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Importante ressaltar que a referida Lei reflete diretamente em institutos de grande importância da Parte… Continuar lendo SAIBA QUAIS AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI 14.010/2020 A FIM DE REGULARIZAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FACE A PANDEMIA