De acordo com informativo 957 do STF, não há pagamento de juros, pela SELIC, quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido. Vejamos: Não viola a isonomia a ausência de previsão do pagamento de juros, pela taxa referencial do Sistema Especial… Continuar lendo RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA PAGOS A MAIOR NÃO GERA PAGAMENTO DE JUROS PELA SELIC
Tag: restituição de IRPJ e CSLL
INCIDE JUROS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS POR ESTIMATIVA?
Os contribuintes foram, recentemente, derrotados nesta questão. Os contribuintes, optantes pelo recolhimento de IRPJ pelo lucro real anual, buscavam, na justiça, o direito de atualizar os valores pagos a mais, a título de pagamento por estimativa de IRPJ e CSLL. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 479.956, decidiu que não incidem juros na… Continuar lendo INCIDE JUROS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS POR ESTIMATIVA?