A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, ao analisar esta questão, decidiram, no Recurso Extraordinário nº 842.846, que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. A análise do caso foi realizada no julgamento de um recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, o qual o… Continuar lendo IGNORAR EMPREGADO E DEIXÁ-LO SEM FUNÇÃO PODE SER CONSIDERADO ASSÉDIO MORAL?
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TOFFOLI SUSPENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE EMPRESAS FILIADAS À FIESP
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a desoneração da folha de pagamento das empresas filiadas à Fiesp até o fim deste ano. A corte local havia entendido que, como o planejamento tributário é feito por exercícios, a lei que reonerou a folha… Continuar lendo TOFFOLI SUSPENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE EMPRESAS FILIADAS À FIESP
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%
O Supremo Tribunal Federal entende que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado novamente pelo ministro Gilmar Mendes, no ARE 1.154.222, para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. A empresa pediu… Continuar lendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%
NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 563/567
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, após ter pacificado a interpretação sobre os assuntos abaixo, editou novas súmulas: Súmula n. 321 (cancelada) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Segunda Seção, cancelada em 24/2/2016, DJe 29/2/2016. Súmula n. 563 O Código… Continuar lendo NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 563/567