A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi provocada a manifestar sobre esta questão no Recurso Especial nº 1.743.088 e decidiu que integralizar capital social de uma empresa com imóvel através apenas de alteração contratual averbada na Junta Comercial não é suficiente para transferir o bem para a empresa. A operação só é concretizada via… Continuar lendo TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS PODE SER REALIZADA SOMENTE MEDIANTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL?
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SUCESSÃO EMPRESARIAL TRABALHISTA – CISÃO E INCORPORAÇÃO
A sucessão empresarial no âmbito trabalhista possui regramento disposto nos artigos 10 e 448 da CLT e, posteriormente à reforma trabalhista, nos artigos 10-A e 448-A. A lei prevê que os empregados não serão prejudicados em caso de alteração na estrutura da empresa, e os sócios retirantes e os sucessores serão responsáveis pelas obrigações trabalhistas… Continuar lendo SUCESSÃO EMPRESARIAL TRABALHISTA – CISÃO E INCORPORAÇÃO
ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NÃO GERA SUCESSÃO DE DÍVIDAS
A alienação de patrimônio de empresa, em processo de recuperação judicial, não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição de unidade produtiva da LBR Lácteos Brasil em leilão judicial. A reclamação trabalhista foi… Continuar lendo ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NÃO GERA SUCESSÃO DE DÍVIDAS