A questão a ser respondida neste artigo deve levar em consideração, inicialmente, o previsto no artigo 1.911 do Código Civil, que estabelece que “a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade”. Portanto, com base neste dispositivo, se o doador constitui, no contrato de doação, cláusula de inalienabilidade, implica… Continuar lendo CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE IMPEDE ALIENAÇÃO DE BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO?
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A IMPORTÂNCIA DE PLANEJAR A SUCESSÃO FAMILIAR
As empresas familiares, compostas precipuamente para transmitirem a administração da empresa de pai para filho, segundo levantamentos mais recentes, constituem tipo empresarial que representam 73% (setenta e três por cento) da atividade empresária do país. O planejamento sucessório familiar, societário e patrimonial é de extrema importância nos dias atuais, evitando, com isto, conflitos patrimoniais e familiares… Continuar lendo A IMPORTÂNCIA DE PLANEJAR A SUCESSÃO FAMILIAR