A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série… Continuar lendo STJ DEFINE ALCANCE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
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VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, É ANULÁVEL POR SER CONSIDERADO FRAUDE?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo… Continuar lendo VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, É ANULÁVEL POR SER CONSIDERADO FRAUDE?
DADOS DE AGENDA TELEFÔNICA EM CELULAR ESTÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE SIGILO?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.… Continuar lendo DADOS DE AGENDA TELEFÔNICA EM CELULAR ESTÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE SIGILO?
CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR O REEMBOLSO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
No presente artigo pretendo abordar, sem esgotar o tema, sobre a legalidade da dedução do reembolso de materiais utilizados na obra da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, quando a empresa optar pelo regime de tributação lucro presumido. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi provocada a decidir sobre a questão… Continuar lendo CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR O REEMBOLSO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DO BEM OBJETO DE GARANTIA PODE SER EXIGIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objeto da garantia fiduciária é vendido, a prestação de contas não pode ser exercida no âmbito da ação de busca e apreensão.