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EMPRESAS QUE CONTRATAM TRANSPORTADORAS DE CARGA NÃO RESPONDEM POR VERBAS TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AMBAS É COMERCIAL, E NÃO DE TERCEIRIZAÇÃO

A JBS foi condenada, pelo TRT da 15ª região (SP), a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não pagas a um empregado da empresa que transportava cargas. O tribunal regional entendeu ter havido uma prestação de serviços da transportadora à JBS caracterizada pela terceirização. Todavia, no recurso interposto pela JBS, o TST (Tribunal Superior do Trabalho)… Continuar lendo EMPRESAS QUE CONTRATAM TRANSPORTADORAS DE CARGA NÃO RESPONDEM POR VERBAS TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AMBAS É COMERCIAL, E NÃO DE TERCEIRIZAÇÃO

A EMPRESA TERCEIRIZADA PRECISA PAGAR REMUNERAÇÃO IDÊNTICA À DA EMPRESA CONTRATANTE (TOMADORA DE SERVIÇOS)?

Não. A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas, conforme decidiu o STF, em sede de repercussão geral. Relembrando que a… Continuar lendo A EMPRESA TERCEIRIZADA PRECISA PAGAR REMUNERAÇÃO IDÊNTICA À DA EMPRESA CONTRATANTE (TOMADORA DE SERVIÇOS)?