A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou esta questão no Processo: 1987-91.2011.5.02.0006 e decidiu que, mesmo que a escala esteja prevista em norma coletiva, o regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4×2), é inválido, pois ultrapassa o limite semanal de horas de trabalho. Com esse entendimento,… Continuar lendo É VÁLIDA JORNADA QUE PREVÊ ESCALA 4X2?
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DISPENSA IMOTIVADA DURANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA GERA DIREITO A DANO MORAL?
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, provocada a manifestar sobre esta questão, decidiu, no RR 299-53.2015.5.23.0141, que a dispensa imotivada no período de estabilidade provisória, por si só, não causa dano moral. Com esse entendimento, excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento de indenização por dano moral de um empregado dispensado durante a estabilidade… Continuar lendo DISPENSA IMOTIVADA DURANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA GERA DIREITO A DANO MORAL?
DEVEDOR NÃO MORAR NO IMÓVEL AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, provocada a manifestar sobre esta questão, entendeu, no RR 130300-69.2007.5.04.0551, que o fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável… Continuar lendo DEVEDOR NÃO MORAR NO IMÓVEL AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA?
O USO DE CARRO DA EMPRESA PARA IR AO TRABALHO GERA DIREITO A HORAS IN ITINERE?
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão no E-ARR-766-85.2013.5.18.0191 entendeu que usar um carro da empresa para ir ao trabalho é considerado como uso de veículo próprio e não gera pagamento de horas em deslocamento. Com base nesta decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais… Continuar lendo O USO DE CARRO DA EMPRESA PARA IR AO TRABALHO GERA DIREITO A HORAS IN ITINERE?
CARGO DE GESTÃO TEM DIREITO A HORAS DE SOBREAVISO?
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao ser provocada a manifestar sobre esta questão, entendeu, no Recurso de Revista nº 10070-04.2015.5.01.0065, que o empregado que exerce cargo de gestão não deve receber por horas de sobreaviso. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso ao… Continuar lendo CARGO DE GESTÃO TEM DIREITO A HORAS DE SOBREAVISO?
PERNOITE EM CAMINHÃO PODE SER CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-832-74.2013.5.03.0129, julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais para receber as horas noturnas em que dormia no caminhão. Segundo a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho o período de pernoite do caminhoneiro na cabine não caracteriza tempo à disposição do empregador. Para TST, dormir… Continuar lendo PERNOITE EM CAMINHÃO PODE SER CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS?
DEMITIDO POR JUSTA CAUSA TEM DIREITO A RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que contrariava a jurisprudência do TST, decidiu, no ARR-20943-32.2017.5.04.0252, que o trabalhador demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais. Demitida por mau procedimento e insubordinação, a empregada tentou reverter na Justiça do Trabalho… Continuar lendo DEMITIDO POR JUSTA CAUSA TEM DIREITO A RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS?
EXECUÇÃO TRABALHISTA PODE SER INICIADA SEM CITAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA?
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho provocada a manifestar sobre esta questão entendeu no ARR-2914-48.2014.5.08.0115, que a execução de sentença trabalhista não pode ser iniciada sem citação da empresa. Com este entendimento, determinou que uma companhia fosse citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o… Continuar lendo EXECUÇÃO TRABALHISTA PODE SER INICIADA SEM CITAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA?
ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PODE SER RESCINDIDO MEDIANTE RESCISÓRIA?
A Segundo a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, no RO-8719-09.2011.5.02.0000, decidiu que a existência de um acordo combinado, mesmo que antes de ser proposta ação reclamatória trabalhista, não justifica a rescisão do que foi homologado na Justiça. O acordo firmado e homologado pelo Justiça do Trabalho somente pode ser rescindido se… Continuar lendo ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PODE SER RESCINDIDO MEDIANTE RESCISÓRIA?
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE PAGAR MULTA DO ART. 477?
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão no RR-1657-81.2015.5.05.0132, entendeu que o empregador não pode deixar de cumprir obrigações legais por não ter registrado o contrato de trabalho quando deveria. Com esse entendimento, a reclamada foi condenada a pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de… Continuar lendo RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE PAGAR MULTA DO ART. 477?