A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial de um casal que tentava afastar a interrupção do prazo no âmbito da discussão sobre a usucapião de terreno no município de Imbé (RS), ocupado desde 1984, sob entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que se a… Continuar lendo CITAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTERROMPE PRAZO PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO?
Mês: março 2021
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
A Sociedade de Propósito Específico – SPE – é um modelo empresarial muito eficaz em termos de segurança e redução de custos, bem como para aumentar a competitividade do negócio. O objetivo inicial das SPE era direcionado para concessões públicas, para obras específicas com o poder público, sendo prevista na Lei 11.079/04, reguladora das Parcerias… Continuar lendo SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
ANTECIPAÇÃO DE ICMS POR MEIO DE DECRETO É INCONSTITUCIONAL
Numa vitória importante aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.677, entendeu que a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. Os ministros do Supremo Tribunal Federal seguiram voto do relator, Dias Toffoli. Os ministros… Continuar lendo ANTECIPAÇÃO DE ICMS POR MEIO DE DECRETO É INCONSTITUCIONAL
DO REGISTRO E UTILIZAÇÃO DA MARCA
Diante a criação diária de novas empresas de diversos ramos com sinais distintivos para se identificar, o registro de marcas torna-se elemento essencial para qualquer empreendedor que deseja se destacar e se proteger contra o uso indevido por terceiros. A marca pode ser conferida para um produto ou serviço, desde que tenha poder de distingui-lo… Continuar lendo DO REGISTRO E UTILIZAÇÃO DA MARCA
O RETORNO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
Assim como o auxílio emergencial está na iminência de ser concedido novamente, o programa de redução da jornada de trabalho e salário também será novamente criado. A Medida Provisória já saiu do Ministério da Economia e está no Congresso Nacional. O Benefício Emergencial terá duração de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.… Continuar lendo O RETORNO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, É ANULÁVEL POR SER CONSIDERADO FRAUDE?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo… Continuar lendo VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, É ANULÁVEL POR SER CONSIDERADO FRAUDE?
DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DETERMINA NOVAMENTE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO
A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte publicou na última sexta-feira, dia 05 de março de 2021, o DECRETO Nº 17.562, suspendendo, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020. O Anexo II do Decreto nº 17.361 dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores… Continuar lendo DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DETERMINA NOVAMENTE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO
DEVEDOR DE TRIBUTOS PODE TER SEU NOME INCLUÍDO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO?
A questão discutida neste artigo é se o art. 782, §3º, do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. O art. 782, §3º do CPC, ao determinar que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado… Continuar lendo DEVEDOR DE TRIBUTOS PODE TER SEU NOME INCLUÍDO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO?
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATINGE HERDEIRO DE SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DE ATOS ABUSIVOS OU FRAUDE?
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução. Com esse entendimento, os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)… Continuar lendo DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATINGE HERDEIRO DE SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DE ATOS ABUSIVOS OU FRAUDE?
SUA EMPRESA TEM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PRECISA PARCELAR?
Empresas optantes pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real e as pessoas físicas que deixaram de pagar tributos federais em decorrência da pandemia COVID-19 poderão parcelar estes débitos a partir de 01 de março de 2021, com descontos de multas, juros e encargos legais. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou, no DOU… Continuar lendo SUA EMPRESA TEM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PRECISA PARCELAR?