Para a 6ª turma do TST o inadimplemento do recolhimento do FGTS é tão grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 6ª turma do TST reconheceu a rescisão indireta do colaborador que não teve o recolhimento do seu fundo de garantia por nove meses, para a turma o inadimplemento… Continuar lendo FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR RESULTA EM RESCISÃO INDIRETA SEGUNDO O TST
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AÇÕES CIVIS COLETIVAS DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DEPÓSITO IRREGULAR DE FGTS
A sua empresa cumpre todas as previsões da CCT? Deposita corretamente o FGTS? As Convenções Coletivas (CCT) são documentos com força de lei firmados entre sindicatos das empresas e dos empregados, prevendo os direitos dos trabalhadores. Em caso de descumprimento da CCT, os Sindicatos podem entrar com ações coletivas contra as empresas cobrando cumprimento das… Continuar lendo AÇÕES CIVIS COLETIVAS DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DEPÓSITO IRREGULAR DE FGTS
EMPRESAS PODEM SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021
A Caixa Econômica Federal publicou a Circular nº 945/2021, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS.… Continuar lendo EMPRESAS PODEM SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021
MODALIDADES DE LIBERAÇÃO DO FGTS DIANTE DA PANDEMIA
O saque do FGTS tem sido um alívio financeiro para diversos brasileiros em meio a pandemia, juntamente com o auxílio emergencial, com as linhas de crédito disponibilizadas pelo governo entre outras medidas que objetivam minimizar, de alguma forma, as dificuldades enfrentadas pela população. O FGTS é um fundo criado pelo governo federal destinado a uma… Continuar lendo MODALIDADES DE LIBERAÇÃO DO FGTS DIANTE DA PANDEMIA
NOTA DIÁRIA CIATOS – COVID-19
A disseminação do Coronavírus vai causar um grande impacto na economia global e brasileira neste ano, refletindo a combinação das medidas de distanciamento social e a incapacidade das autoridades de conterem o surto. Alguns segmentos empresariais enfrentarão um período penoso em que se farão fundamentais tomadas de decisões difíceis, porém, necessárias. A equipe Ciatos reconhece… Continuar lendo NOTA DIÁRIA CIATOS – COVID-19
EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA OCUPACIONAL TEM DIREITO AO FGTS DURANTE AFASTAMENTO?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-553-68.2012.5.15.0039, entendeu que, ainda que não tenha sido concedido auxílio-doença pelo INSS, o empregado tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se a atividade desenvolvida contribuiu para a doença que resultou em afastamento temporário. Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou… Continuar lendo EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA OCUPACIONAL TEM DIREITO AO FGTS DURANTE AFASTAMENTO?
É DEVIDA A MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS PELAS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
No presente artigo pretende-se abordar a exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 110/01 (contribuição de 10% sobre o saldo da conta do FGTS dos empregados despedidos sem justa causa), às empresas optantes do Simples Nacional. Inicialmente, a questão a ser resolvida passa pela aparente incompatibilidade entre o art. 13, §… Continuar lendo É DEVIDA A MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS PELAS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS?
A utilização da Taxa Referencial como índice de correção do FGTS é duramente questionada no Judiciário sob o argumento de não repor sequer a inflação. Em abril de 2018 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.614.874-SC, cujo Relator foi o Ministro Benedito Gonçalves, decidiu, por unanimidade, que a remuneração… Continuar lendo É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS?
AFASTAMENTO POR DOENÇA SEM RELAÇÃO COM TRABALHO ISENTA EMPRESA DE DEPÓSITO DO FGTS
Uma empresa de manutenção industrial conseguiu a isenção do pagamento de FGTS a um funcionário afastado por doença não relacionada ao trabalho. A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no RR-2835-31.2013.5.12.0006, que entendeu que, como foi afastado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, os depósitos são… Continuar lendo AFASTAMENTO POR DOENÇA SEM RELAÇÃO COM TRABALHO ISENTA EMPRESA DE DEPÓSITO DO FGTS