A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST entendeu, ao julgador o RR-20892-88.2014.5.04.0005, que partir do primeiro ano de trabalho, o empregado tem direito a três dias a mais de aviso prévio proporcional. Assim, quem tem um ano de empresa deve cumprir 33 dias, quem tem dois anos, 36, e assim sucessivamente. A… Continuar lendo QUANDO PASSA A SER OBRIGATÓRIO DO ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS NO AVISO PRÉVIO?
Mês: junho 2018
É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE JUÍZES PARA QUE SEJA AVERBADA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NOS IMÓVEIS COMO CONDIÇÃO PARA PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DO INVENTÁRIO?
A questão a ser discorrida neste artigo é sobre a legalidade da decisão judicial que determina a averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas em bens imóveis submetidos à partilha como condição de procedibilidade da ação de inventário. Certo é que muitos juízes têm decidido que é necessário a averbação, no respectivo registro, das… Continuar lendo É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE JUÍZES PARA QUE SEJA AVERBADA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NOS IMÓVEIS COMO CONDIÇÃO PARA PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DO INVENTÁRIO?
CREDITAMENTO DE PIS E COFINS PARA EMPRESAS SUJEITAS A REGIME MONOFÁSICO
A questão em análise neste artigo é quanto a hipótese dos contribuintes, enquadrados no regime monofásico de recolhimento das contribuições PIS e Cofins, ter direito ao aproveitamento de crédito. Inicialmente, cabe relembrar que a sistemática da não cumulatividade, no texto original da Constituição de 1988, veio expressamente contemplada apenas para dois impostos: o IPI (art.… Continuar lendo CREDITAMENTO DE PIS E COFINS PARA EMPRESAS SUJEITAS A REGIME MONOFÁSICO
LEI Nº 13.670/18 E A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS
A questão da supressão dos benefícios da desoneração da folha de salários das empresas já vem sendo debatida pelo Governo Federal desde meados de 2017, em decorrência da necessidade do cumprimento da regra de ouro, bem como do déficit público projetado. Recentemente, em decorrência da greve dos caminhoneiros que assolou o Brasil, o Governo Federal… Continuar lendo LEI Nº 13.670/18 E A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS
PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
No presente artigo será abordado se forma sintética, sem esgotar o tema, sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/18. O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN),… Continuar lendo PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX É LEGAL?
A questão para análise neste artigo é quanto a controvérsia existente no que se refere à legalidade da Portaria MF n. 257/2011 frente ao art. 3º, §2º, da Lei n. 9.716/98. Inicialmente, cabe demonstrar o que estabelecem os dispositivos legais acima mencionados.O art. 3o da Lei n. 9.716/98, instituiu a Taxa de Utilização do… Continuar lendo O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX É LEGAL?