A opção pelo Simples Nacional, por ser um regime de tributação simplificado, é o desejo de todas as empresas, apesar de nem sempre ser o regime tributário menos oneroso. A Lei Complementar nº 123/06 estabelece algumas limitações para que as empresas possam optar pelo recolhimento pelo regime tributário Simples Nacional. Não poderão recolher os impostos… Continuar lendo QUAIS EMPRESAS NÃO PODERÃO OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
Mês: julho 2018
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL
“O Brasil é um país de alta carga tributária e de legislação fiscal complexa.” Esta é uma frase comumente citada no meio empresarial, pois, no Brasil, além de da alta carga tributária, o sistema é extremamente complexo. Além disto, devido a complexidade e inconstância da tributação, muitas empresas incorrem em multas, por erros contábeis. Portanto,… Continuar lendo PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL
QUAL A DATA DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como que cumpra os requisitos de enquadramento do Simples Nacional será irretratável para todo o ano-calendário. Lembrando que microempresa e empresa de pequeno porte que incorrer que alguma das causas de exclusão, deverá ser excluída no… Continuar lendo QUAL A DATA DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUJEITAM-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A questão a ser discorrida neste artigo é sobre a possibilidade ou não dos créditos decorrentes de condenação, transitada em julgado, em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, serem incluídos no plano de recuperação judicial A resposta a esta pergunta, baseado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, é que os créditos, oriundos de… Continuar lendo CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUJEITAM-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
OS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA?
A distribuição de dividendos é comum entre microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Porém, deverão ser demandadas algumas observações e atenção quanto aos limites da isenção. A empresa optante pelos Simples Nacional, que apurar lucro no ano calendário, poderá distribuir dividendos aos seus sócios, lucros estes lançados com a rubrica “lucros… Continuar lendo OS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA?
O ESTADO PODE IMPEDIR ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE TRIBUTOS EM ATRASO?
A questão a ser respondida neste artigo é atual, pois diversos Estados, na sua sanha arrecadatória, têm adotado sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. Dentre várias sanções políticas que os Estados têm se pautado, as mais usuais são o bloqueio da emissão de nota fiscal (suspensão da inscrição estadual)… Continuar lendo O ESTADO PODE IMPEDIR ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE TRIBUTOS EM ATRASO?
É DEVIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL!
No dia 24 de julho de 2018 foi publicado um artigo no blog do Grupo Ciatos, o qual foi abordado, com base da jurisprudência e análise literal na CR/88 e da legislação complementar, sobre a legalidade e constitucionalidade da sujeição das empresas, optantes pelo Simples Nacional, ao pagamento do diferencial de alíquota de ICMS –… Continuar lendo É DEVIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL!
O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES?
A Segunda Seção do STJ, em apreciação DO EREsp nº 1.341.138-SP, cuja Relatora foi a Ministra Maria Isabel Gallotti, entendeu, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 09/05/2018, DJe 22/05/2018, que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o… Continuar lendo O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES?
EMPRESA DEVE PAGAR DESPESAS MÉDICAS FUTURAS DE ACIDENTADO?
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no ARR-1997-52.2012.5.10.0015, condenou uma companhia do setor de alumínio a indenizar um auxiliar de manutenção que teve queimaduras em 48% do corpo. Segundo o TST, a empresa tem que indenizar o trabalhador por danos materiais correspondentes às despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho. Na ação… Continuar lendo EMPRESA DEVE PAGAR DESPESAS MÉDICAS FUTURAS DE ACIDENTADO?
O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
A aquisição de mercadorias por estabelecimento comercial ou industrial, optante pelo regime de tributação Simples Nacional, de fornecedor sediado em outra Unidade da Federação (Estado), gera ao contribuinte adquirente, o dever de recolher o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). O diferencial de alíquota, nada mais é do que o valor decorrente da diferença entre… Continuar lendo O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL