O parcelamento de débitos tributários por contribuinte, somente pode ser considerado causa interruptiva do prazo prescricional do crédito tributário, se o contribuinte anuiu com o respectivo parcelamento. Em outras palavras, o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Este posicionamento foi… Continuar lendo PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO?
Mês: janeiro 2019
O QUE É CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE?
O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do empregado, expressamente autorizado pela Consolidação de Lei Trabalhista, através da alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Considera-se como intermitente, nos termos do §3º do art. 443 da CLT, o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo… Continuar lendo O QUE É CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE?
DEMITIDO POR JUSTA CAUSA TEM DIREITO A RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que contrariava a jurisprudência do TST, decidiu, no ARR-20943-32.2017.5.04.0252, que o trabalhador demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais. Demitida por mau procedimento e insubordinação, a empregada tentou reverter na Justiça do Trabalho… Continuar lendo DEMITIDO POR JUSTA CAUSA TEM DIREITO A RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS?
INCIDE INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO?
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31, reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.230.957/RS, já havia decidido neste sentido em 2014. Diante disto, a Receita Federal, nessa solução de consulta seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A… Continuar lendo INCIDE INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO?
NOVA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO PRODUTOR RURAL
A Receita Federal publicou no dia 28/01/2019 a Instrução Normativa nº 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural sobre a possibilidade de optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em alternativa ao pagamento ao Funrural. De acordo com o texto, a opção deve ser manifestada mediante pagamento… Continuar lendo NOVA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO PRODUTOR RURAL
CONSELHO SUPERIOR DO CARF APLICA CONCEITO DE INSUMO DEFINIDO PELO STJ
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no PAF 10925.000265/2008-03, definiu o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins. O colegiado se alinhou ao Superior Tribunal de Justiça e entendeu que todos os bens e serviços essenciais na atividade da empresa, em qualquer fase… Continuar lendo CONSELHO SUPERIOR DO CARF APLICA CONCEITO DE INSUMO DEFINIDO PELO STJ
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS DE TRABALHO INTERMITENTE?
A Receita Federal do Brasil, publicou no Diário Oficial da União no dia 21/01/2019, Solução de Consulta nº 17 – Cosit, que tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os Estados brasileiros, determinando que o cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente devem incluir os valores de férias e terço constitucional. O… Continuar lendo INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS DE TRABALHO INTERMITENTE?
COMO RESOLVO A SOCIEDADE COM MEU SÓCIO QUE PRATICOU FALTA GRAVE CONTRA ELA?
A primeira pergunta a responder é: o seu sócio é minoritário? Caso a resposta seja positiva, precisa responder uma segunda pergunta: o sócio minoritário está praticando atos contrário aos interesses da Sociedade? Caso positivo, ou seja, caso a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios… Continuar lendo COMO RESOLVO A SOCIEDADE COM MEU SÓCIO QUE PRATICOU FALTA GRAVE CONTRA ELA?
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.792/19 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54
Foi publicada no DOU do dia 04/01/2019 a Lei nº 13.792/19, legislação esta que altera o Código Civil, modificando o quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada. De acordo com a alteração promovida no §1º do art. 1063 do Código Civil, quando o sócio tiver sido nomeado como administrador no contrato, sua destituição ocorrerá por… Continuar lendo ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.792/19 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54
O FATO DE TER SÓCIOS EM COMUM, POR SI SÓ, CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS?
Em precedente importante para os empresários, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-728-70.2016.5.10.0812, entendeu que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. Com esse entendimento, houve a exclusão de uma sorveteria da relação de empresas… Continuar lendo O FATO DE TER SÓCIOS EM COMUM, POR SI SÓ, CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS?