A pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/08/2019), no AREsp 1.286.122, decidiu que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Na decisão ficou consagrado que matriz e filial respondem juntas por débitos. Na prática, o colegiado… Continuar lendo MATRIZ PODE OBTER CERTIDÃO NEGATIVA SE A SUA FILIAL POSSUI DÉBITOS FISCAIS?
Mês: agosto 2019
ARREMATANTE DE IMÓVEL É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS?
É comum a prática de arrematação de imóvel, principalmente por estes irem a leilão, com o valor muito abaixo do mercado. Porém, isso pode ser uma armadilha, pois o barato pode sair caro! É aconselhável que o arrematante, antes de arrematar o imóvel que possui interesse, se atente ao edital e verifique a situação do… Continuar lendo ARREMATANTE DE IMÓVEL É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS?
É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA QUE HAJA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL?
Conforme será demonstrado, há divergências entre as Turmas do STJ. Para a 2ª Turma do STJ, não é necessário a instauração de incidente para que haja redirecionamento da execução fiscal. Assim, para essa Turma é prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal. Segue o teor do informativo 648:… Continuar lendo É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA QUE HAJA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL?
O TRABALHO INTERMITENTE SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
A reforma trabalhista trouxe uma nova modalidade de contrato de trabalho consubstanciada no trabalho intermitente, nos termos dos arts. 443 e 452-A da CLT. Esta modalidade é caracterizada por uma prestação de serviço subordinada e descontínua, havendo alternância de períodos de labor e de inatividade. A remuneração se baseia no valor da hora de trabalho,… Continuar lendo O TRABALHO INTERMITENTE SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATADO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.723.690 criou um importante precedente na preservação do contrato entre as partes, prezando pela boa-fé contratual. Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a 3ª Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATADO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PODE SER INTEGRADO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no EREsp nº 1.210.941-RS, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, decidiu, por unanimidade, através de julgamento ocorrido em 22/05/2019, DJe 01/08/2019, que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ… Continuar lendo CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PODE SER INTEGRADO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL?
ASSUMIR NOVO CARGO DÁ DIREITO AO MESMO SALÁRIO DE ANTIGO FUNCIONÁRIO?
A 2ª Turma do TST ao analisar esta questão no ARR-100283-84.2016.5.01.0012, decidiu que o empregado que ocupa cargo vago em definitivo não tem direito a salário igual ao do antecessor. O entendimento, pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 159, foi aplicado pela corte ao reformar decisão que havia condenado a Caixa de Assistência dos… Continuar lendo ASSUMIR NOVO CARGO DÁ DIREITO AO MESMO SALÁRIO DE ANTIGO FUNCIONÁRIO?
A RESPONSABILIDADE REFLEXA DO CAUSADOR DO DANO DEPENDE DA MORTE DE VÍTIMA?
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.734.536, entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso. Para Salomão, dano moral reflexo trata de uma indenização autônoma, não dependendo da morte da vítima.… Continuar lendo A RESPONSABILIDADE REFLEXA DO CAUSADOR DO DANO DEPENDE DA MORTE DE VÍTIMA?
EMPRESA RESPONDE POR ACIDENTE DE MOTO DO EMPREGADO?
O Tribunal Superior do Trabalho, em mais uma oportunidade, através da 2ª Turma, decidiu, no Recurso de Revista nº 7257-90.2012.5.12.0036, que a atividade exercida com uso de moto atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao… Continuar lendo EMPRESA RESPONDE POR ACIDENTE DE MOTO DO EMPREGADO?
SIMULTANEIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA, CONFIGURA BIS IN IDEM NO ÂMBITO SANCIONATÓRIO?
A multa de ofício e a multa isolada são tipos de multas punitivas que incidem quando há descumprimento de deveres, seja pelo contribuinte ou pelo responsável tributário. As multas isoladas são multas punitivas aplicadas pelo Fisco, de ofício, em razão do descumprimento do contribuinte de suas obrigações. Assim, se o contribuinte não observar os seus… Continuar lendo SIMULTANEIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA, CONFIGURA BIS IN IDEM NO ÂMBITO SANCIONATÓRIO?