A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competência do juízo que processa a autofalência de suposta devedora entendeu que, cuidando-se de bens do falido, apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuperação, competindo ao juízo do processo falimentar decidir o que entender de direito a respeito… Continuar lendo COMPETE AO JUÍZO DA FALÊNCIA DECIDIR SOBRE GARANTIAS DADAS PELA FALIDA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO?
Mês: novembro 2019
ASPECTOS RELEVANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 905 DE 2019 NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO
No atual cenário político brasileiro tem-se verificado diversas medidas do governo objetivando a diminuição dos encargos trabalhistas e entraves burocráticos a fim de possibilitar uma maior abertura de vagas no mercado de trabalho e facilidades nas contratações. Além da famosa reforma trabalhista, Lei 13.467/17, atualmente com dois anos de vigência, foi editada também a medida… Continuar lendo ASPECTOS RELEVANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 905 DE 2019 NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO
FALÊNCIA E A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE
De acordo com o informativo 653 do STJ, a decretação da falência não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. Dessa forma, segundo o Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências), a decretação da falência não implica a imediata extinção da pessoa jurídica, mas apenas impõe ao falido a perda do direito… Continuar lendo FALÊNCIA E A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE
DAS PENHORAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – DA PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA
Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Seção II de Dissídios Individuais, foi mantida a penhora de 5% (cinco por cento) da aposentadoria do sócio da empresa executada, considerando que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O referido bloqueio… Continuar lendo DAS PENHORAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – DA PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA
INCIDE JUROS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS POR ESTIMATIVA?
Os contribuintes foram, recentemente, derrotados nesta questão. Os contribuintes, optantes pelo recolhimento de IRPJ pelo lucro real anual, buscavam, na justiça, o direito de atualizar os valores pagos a mais, a título de pagamento por estimativa de IRPJ e CSLL. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 479.956, decidiu que não incidem juros na… Continuar lendo INCIDE JUROS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS POR ESTIMATIVA?