Foi sancionada este mês a lei que visa prevenir o superendividamento de consumidores, e que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento, e prever audiências de negociação entre credor e devedor. Os consumeristas sempre defenderam uma regulamentação para a oferta de crédito, de modo a prevenir o superendividamento… Continuar lendo A NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E O CONSUMIDOR NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Mês: julho 2021
JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DE ITBI SOBRE DIFERENÇA DO VALOR AVALIADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL E ESTIMATIVA FISCAL
Em decisão liminar proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG nos autos do Mandado de Segurança nº 5002845-04.2021.8.13.0338, entendeu-se pela arbitrariedade de lançamento de ITBI sobre a diferença do valor apurado entre avaliação indicada para fins de integralização do imóvel em capital social de pessoa jurídica e a estimativa fiscal indicada… Continuar lendo JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DE ITBI SOBRE DIFERENÇA DO VALOR AVALIADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL E ESTIMATIVA FISCAL
AÇÕES CIVIS COLETIVAS DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DEPÓSITO IRREGULAR DE FGTS
A sua empresa cumpre todas as previsões da CCT? Deposita corretamente o FGTS? As Convenções Coletivas (CCT) são documentos com força de lei firmados entre sindicatos das empresas e dos empregados, prevendo os direitos dos trabalhadores. Em caso de descumprimento da CCT, os Sindicatos podem entrar com ações coletivas contra as empresas cobrando cumprimento das… Continuar lendo AÇÕES CIVIS COLETIVAS DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DEPÓSITO IRREGULAR DE FGTS
EX SÓCIA RESPONDE POR DIREITOS TRABALHISTAS. A REGRA DE RESPONSABILIDADE POR APENAS 2 ANOS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE FOI FLEXIBILIZADA PELO TST
O sócio que se retirou da sociedade vai responder por débitos trabalhistas até quando? Esta é uma preocupação de muitos empresários que um dia foram sócios de uma empresa e, de repente, se encontram envolvidos em uma execução trabalhista da antiga empresa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão recente, entendeu que mesmo após… Continuar lendo EX SÓCIA RESPONDE POR DIREITOS TRABALHISTAS. A REGRA DE RESPONSABILIDADE POR APENAS 2 ANOS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE FOI FLEXIBILIZADA PELO TST
EIRELI X SOCIEDADE LTDA UNIPESSOAL X EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Quando se quer iniciar um negócio, vem a dúvida de como formalizar legalmente o empreendimento. Se são duas pessoas ou mais, na maioria das vezes é aberta uma sociedade limitada ou, dependendo do caso, pode ser uma sociedade anônima, sociedade em conta de participação entre outros arranjos. Mas e se for um empreendedor sozinho, sem… Continuar lendo EIRELI X SOCIEDADE LTDA UNIPESSOAL X EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
A IMPENHORABILIDADE É TRANSMISSÍVEL A NOVO BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO COM O DINHEIRO RECEBIDO DA VENDA DO BEM ANTERIOR?
A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado para pagamento destas. Nos termos da o art. 1º da Lei 8.009/1990 tais dívidas podem ser de qualquer natureza. Contudo, um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra… Continuar lendo A IMPENHORABILIDADE É TRANSMISSÍVEL A NOVO BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO COM O DINHEIRO RECEBIDO DA VENDA DO BEM ANTERIOR?
STJ DECIDE QUE JUÍZO PODE DETERMINAR COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. Conduzidos pelo voto da relatora Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.912.277/AC, entendeu-se que a possibilidade de complementação da prova apresentada… Continuar lendo STJ DECIDE QUE JUÍZO PODE DETERMINAR COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A DUPLA VISITA OBRIGATÓRIA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS
É sabido que em âmbito municipal, a maior parte dos estabelecimentos comerciais são enquadrados como empresas de pequeno porte e microempresas sujeitas a fiscalização municipal. Não obstante, infelizmente, ocorre em reiteradas vezes, abordagem do fisco lavrando auto de infração e aplicando sanções administrativas em sua primeira visita ao estabelecimento. Todavia a conduta acima adotada por… Continuar lendo A DUPLA VISITA OBRIGATÓRIA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS
O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL? EM REGRA, SIM, PORÉM ESTA REGRA TEM SIDO MITIGADA E HÁ VÁRIAS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO
Na execução judicial há diversas formas tecnológicas que auxiliam o credor a receber seu crédito do devedor, porém, mesmo com diversos meios judiciais para conseguir receber o crédito, as execuções ainda são muito frustradas, o que leva à hipótese de penhora salarial. O salário do devedor, na maioria das vezes, não é uma opção para… Continuar lendo O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL? EM REGRA, SIM, PORÉM ESTA REGRA TEM SIDO MITIGADA E HÁ VÁRIAS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO
EMPRESAS QUE CONTRATAM TRANSPORTADORAS DE CARGA NÃO RESPONDEM POR VERBAS TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AMBAS É COMERCIAL, E NÃO DE TERCEIRIZAÇÃO
A JBS foi condenada, pelo TRT da 15ª região (SP), a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não pagas a um empregado da empresa que transportava cargas. O tribunal regional entendeu ter havido uma prestação de serviços da transportadora à JBS caracterizada pela terceirização. Todavia, no recurso interposto pela JBS, o TST (Tribunal Superior do Trabalho)… Continuar lendo EMPRESAS QUE CONTRATAM TRANSPORTADORAS DE CARGA NÃO RESPONDEM POR VERBAS TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AMBAS É COMERCIAL, E NÃO DE TERCEIRIZAÇÃO