Em 23 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 714139 que, em repercussão geral, definiu que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à alíquota para operações gerais considerada a essencialidade dos bens e serviços. Na ocasião, a maioria… Continuar lendo DECISÃO DO STF SOBRE ICMS DE ENERGIA PODE LEVAR SETOR DE COMBUSTÍVEIS À JUSTIÇA
Mês: janeiro 2022
STJ FIXA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DE MULTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INDICA CONDUTOR INFRATOR
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para a aplicação da penalidade por descumprimento, pelas pessoas jurídicas proprietárias de veículos, da obrigação de identificar no prazo legal o respectivo condutor, em cada autuação recebida. Em julgamento de… Continuar lendo STJ FIXA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DE MULTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INDICA CONDUTOR INFRATOR
DIFAL DO ICMS É SANCIONADO PELO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO
Nesta quarta-feira (05/01/2022), através de publicação no Diário Oficial da União, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, em sanção ao PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. A referida lei complementar vem em… Continuar lendo DIFAL DO ICMS É SANCIONADO PELO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS REFLEXOS NO COTIDIANO
O grande dilema da sociedade no momento atual é a quebra de paradigmas no tratamento dos dados pessoais. Como a Lei Geral de Proteção de Dados impacta a vida de cada um de nós? De que forma temos compartilhado nossos dados ao baixar um aplicativo para acesso a determinado tipo de serviço, por exemplo? E… Continuar lendo A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS REFLEXOS NO COTIDIANO