É Inconstitucional qualquer distinção, para questões sucessórias, entre quem vive sob o regime do casamento e quem vive sob o regime de união estável.
Mês: abril 2022
A VALIDADE DA PENHORA DO VEÍCULO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO
Reconhecida como legítima, pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a penhora de um veículo adquirido pelo cônjuge de parte executada em Ação Trabalhista. A decisão que havia indeferido o bloqueio do bem foi revertida em acórdão proferido pela Turma.
STJ DETERMINA COMO TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO A DATA DA NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
Os Ministros do STJ em matéria relatada pela ministra Nancy Andrighi da 3ª turma, determinaram que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra seguradora tem início a partir do conhecimento do segurado quanto a negativa de indenização da Companhia de Seguros à cobertura securitária. Assim, deixando assim de considerar a data em… Continuar lendo STJ DETERMINA COMO TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO A DATA DA NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
STJ DECIDIRÁ SE ARREMATANTE DE IMÓVEL DEVE PAGAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTERIOR
STJ define regras sobre leilão.
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DECISÃO DO STF
A complexidade das leis tributárias brasileira faz com que o planejamento tributário seja essencial para a solidez das empresas brasileiras.
DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E STJ QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ISSQN POR SOCIEDADE UNIPROFISSIONAIS
Entenda a decisão do STF e do STJ sobre o ISQN por sociedades uniprofissionais.
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Na última quarta-feira (30/03/2022), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a jurisprudência na qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para propor a execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Tenho certeza que você está se perguntando o que é obrigação de fazer e obrigação de… Continuar lendo AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
SUPREMO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
Em 25 de março de 2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – fixaram por oito votos a três, a tese do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.049.811/SE, a partir do qual a Suprema Corte concluiu que os valores retidos por administradoras de cartões a título de comissão integram a… Continuar lendo SUPREMO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO