A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.592.489, ao analisar esta questão, entendeu que a mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a… Continuar lendo PAGAMENTO DE PARCELA VIA COMPENSAÇÃO AFASTA SÚMULA DO STJ SOBRE HIPOTECA?
Autor: Dr. Diego Garcia
É DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A EMPREGADOS DE HOSPITAIS QUE TEM CONTATO COM EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIO-X?
A 7ª turma do TST ao acolher proposta de instauração de incidente de recurso repetitivo, remeteu o caso à SDI-1, através do processo nº irr-1325-18.2012.5.04.0013, que, ao apreciar o caso, reconheceu a validade de norma do extinto ministério do Trabalho e firmou entendimento no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade aos… Continuar lendo É DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A EMPREGADOS DE HOSPITAIS QUE TEM CONTATO COM EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIO-X?
ATRASAR AVISO DE FÉRIAS DÁ DIREITO A PAGAMENTO EM DOBRO?
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ao analisar esta questão no RR-1906-60.2014.5.09.0001, decidiu que atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento em dobro… Continuar lendo ATRASAR AVISO DE FÉRIAS DÁ DIREITO A PAGAMENTO EM DOBRO?
É LEGAL A PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.732.927, decidiu que, embora reconhecida a natureza alimentar dos honorários advocatícios, e consequentemente a possibilidade de penhora sobre verba salarial de aposentado, há de ser avaliado o limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do… Continuar lendo É LEGAL A PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?
MINHA EMPRESA POSSUI DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AGORA?
A realidade das empresas brasileiras é que, desde meados de 2014, tem aumentado seu índice de endividamento bancário, tributário, com fornecedores e, por fim, com empregados. No presente artigo irei discorrer, de forma sintética, sobre a inadimplência tributária das empresas e suas consequências financeira e jurídica. Deixar de pagar tributos no Brasil, em muitos casos,… Continuar lendo MINHA EMPRESA POSSUI DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AGORA?
CRÉDITO TRABALHISTA, APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, DEVE SER INCLUÍDO AO QUADRO GERAL DE CREDORES?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.721.993, decidiu que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores da empresa. Para a ministra Nancy Andrighi, o crédito após pedido de recuperação… Continuar lendo CRÉDITO TRABALHISTA, APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, DEVE SER INCLUÍDO AO QUADRO GERAL DE CREDORES?
QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA AS EMPRESAS DO SEGMENTO DE INSPEÇÃO VEICULAR NO BRASIL?
No presente artigo pretendo discorrer, sem esgotar o tema, sobre a tributação das empresas do segmento de inspeção veicular no Brasil. Em outras palavras, pretendo fazer uma prévia análise de qual o melhor regime de tributação mais adequado e que gere menor “custo” para estas empresas. Inicialmente, antes de adentrar a análise da tributação das… Continuar lendo QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA AS EMPRESAS DO SEGMENTO DE INSPEÇÃO VEICULAR NO BRASIL?
QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO?
No presente artigo irei analisar e discorrer sobre qual o regime de tributação que acarreta menor carga tributária para o segmento de vigilância, limpeza e conservação? Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real? Os serviços de Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres estão regulados pelo… Continuar lendo QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO?
DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO EM CASO DE LIQUIDAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A responsabilidade de sócio por débitos tributários de pessoa jurídica o qual é ou foi sócio é questão amplamente debatida no meio jurídico tributário. Neste artigo, dando seguimento a diversos artigos anteriores o qual discorri sobre a responsabilidade tributária de sócio, irei discorrer sobre a responsabilidade de sócio em caso de liquidação de microempresa e… Continuar lendo DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO EM CASO DE LIQUIDAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO EM CASO DE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA
A responsabilidade de sócio por débitos tributários de pessoa jurídica o qual é ou foi sócio é questão amplamente debatida no meio jurídico tributário. Neste artigo, dando seguimento ao artigo anterior que tratei da responsabilidade tributária de sócio, irei discorrer sobre a responsabilidade de sócio em caso de liquidação da empresa, ou seja, no caso… Continuar lendo DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO EM CASO DE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA