Autor: Dr. Diego Garcia

PIS E COFINS PODEM SER INCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?

Inicialmente, cabe aferir que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18/DF (referente ao inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. Em 2017, o Pleno do… Continuar lendo PIS E COFINS PODEM SER INCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?

ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA COMUM PODEM SER USADOS EM AÇÃO TRABALHISTA?

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1960-08.2011.5.12.0014, decidiu que a sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de prestação de serviços, produz coisa julgada na esfera trabalhista. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho… Continuar lendo ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA COMUM PODEM SER USADOS EM AÇÃO TRABALHISTA?

SUPERMERCADOS DEVEM TER ATENÇÃO NO CREDITAMENTO DE PIS E DE COFINS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.428.247, começou a julgar no dia 07/05/2019, recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para revenda por supermercado. Os supermercados, optantes pelo lucro real, deverão ficar atentos ao julgamento… Continuar lendo SUPERMERCADOS DEVEM TER ATENÇÃO NO CREDITAMENTO DE PIS E DE COFINS

BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 13971.721985/2016­41, Acordão nº 3402­006.315, contrariando a decisão do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que incentivos fiscais de ICMS, caracterizados como subvenção de custeio, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.  No caso,… Continuar lendo BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?

ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA

Mais uma vitória importante para os contribuintes, sujeitos ao recolhimento de ICMS, optantes pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Recursos Especiais nº (s) 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento que “os valores de ICMS… Continuar lendo ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA

VAMOS CONHECER UM POUCO MAIS SOBRE A EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO – ESC

No Diário Oficial da União – DOU, no dia 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei Complementar nº 167/2019, com o propósito de instituir e disciplinar a Empresa Simples de Crédito (ESC) e criar o Inova Simples. No presente artigo, através de perguntas e respostas, será abordado e respondido principais dúvidas do leitor sobre… Continuar lendo VAMOS CONHECER UM POUCO MAIS SOBRE A EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO – ESC

QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA ANALISAR CONSTRIÇÃO DE BENS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Conflito de Competência nº 162.096/RJ, decidiu que “é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, ainda que em execução fiscal”. Segundo Ministro Moura Ribeiro: “À luz do art. 47 da… Continuar lendo QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA ANALISAR CONSTRIÇÃO DE BENS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ENTRE OS CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.634.844-SP, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiram, por unanimidade, através de julgamento ocorrido em 12/03/2019, DJe 15/03/2019, que é possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que estabelecido um critério objetivo, justificado… Continuar lendo É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ENTRE OS CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

DESCONTOS EM MULTAS E JUROS EM PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS DEVERÃO SER LEVADOS A TRIBUTAÇÃO?

A Receita Federal decidiu através da Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 65, que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/Pasesp. Cabe mencionar que na Solução de Consulta 17, de… Continuar lendo DESCONTOS EM MULTAS E JUROS EM PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS DEVERÃO SER LEVADOS A TRIBUTAÇÃO?