A Lei nº 13.670/18 inseriu o art. 26-A na Lei nº 11.457/07, nos seguintes termos: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 I – Aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar… Continuar lendo A COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A LEI 13.670/18
Autor: Dr. Diego Garcia
A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL
A maior preocupação dos empresários brasileiros é relativa à obtenção de lucros e dividendos e, com isto, quanto ao sucesso da sua atividade empresarial. Porém, adversidades empresariais cotidianas são imprevisíveis e, de uma hora para a outra, é possível que o empresário vivencie uma crise econômico-financeira. Com o objetivo de superar a crise econômico-financeira, foi… Continuar lendo A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL
QUAL A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS?
“O Brasil é um país de alta carga tributária e de legislação fiscal complexa.” Esta é uma frase comumente citada no meio empresarial, pois, no Brasil, além de existir alta carga tributária, o sistema é extremamente burocrático. Os empresários, diante desta complexidade tributária, questionam o que é planejamento tributário, qual sua importância, quais os resultados… Continuar lendo QUAL A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS?
DÍVIDAS BANCÁRIAS E AS SOLUÇÕES PARA OS CONSUMIDORES
Na última década, as empresas brasileiras, diante de momento promissor em que o Brasil estava inserido, se alavancaram, ainda que sem planejamento, junto às Instituições Financeiras Públicas e Privadas. Com a crise econômica brasileira enfrentada desde meados do segundo semestre de 2014, muitas empresas encontram-se incapacitadas de adimplir os financiamentos contratados. Diante deste cenário, será… Continuar lendo DÍVIDAS BANCÁRIAS E AS SOLUÇÕES PARA OS CONSUMIDORES
A IMPORTÂNCIA DE PLANEJAR A SUCESSÃO FAMILIAR
As empresas familiares, compostas precipuamente para transmitirem a administração da empresa de pai para filho, segundo levantamentos mais recentes, constituem tipo empresarial que representam 73% (setenta e três por cento) da atividade empresária do país. O planejamento sucessório familiar, societário e patrimonial é de extrema importância nos dias atuais, evitando, com isto, conflitos patrimoniais e familiares… Continuar lendo A IMPORTÂNCIA DE PLANEJAR A SUCESSÃO FAMILIAR
RECEITA FEDERAL PUBLICA CONSULTA SOBRE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS EM RECEITAS DE FRETE
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 585, de 21 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 12/06/2018, que dispõe sobre a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica. A medida é prevista no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004. A solução esclarece que a suspensão… Continuar lendo RECEITA FEDERAL PUBLICA CONSULTA SOBRE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS EM RECEITAS DE FRETE
6 FORMAS DE TORNAR SUA EMPRESA CONTABILMENTE MELHOR
Como está a contabilidade da sua empresa? Você sabe que 56,5% das empresas que quebram no Brasil é por problemas contábeis e tributários? Sim, grande parte das contabilidades no Brasil não assessoram de forma correta os empresários e as empresas, acarretando, com isto, passivo tributário que leva as empresas a situação falimentar. Sabe como você… Continuar lendo 6 FORMAS DE TORNAR SUA EMPRESA CONTABILMENTE MELHOR
EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DO REINTEGRA PODEM INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA RESGUARDAR ESTE DIREITO ATÉ AGOSTO DE 2018
O Decreto nº 9.393/2018, publicado no DOU de 30 de maio de 2018, alterou os incisos II, III e IV do §7º do art. 2º do Decreto nº 8.415/15. O artigo 2º do Decreto nº 8.415/15 estabelece que a pessoa jurídica que exporte os bens poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por… Continuar lendo EMPRESAS QUE SE BENEFICIAM DO REINTEGRA PODEM INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA RESGUARDAR ESTE DIREITO ATÉ AGOSTO DE 2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA DA REFORMA TRABALHISTA É CONSTITUCIONAL, SEGUNDO O STF
O Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 5.794, em sessão extraordinária realizada no dia 29/06/18, decidiu que é constitucional a reforma trabalhista no ponto em que desobriga a contribuição sindical. A Corte julgou ADIn, apensada a outras 18 com mesmo pedido. Por maioria, os ministros entenderam que a nova legislação trabalhista não contraria o texto… Continuar lendo CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA DA REFORMA TRABALHISTA É CONSTITUCIONAL, SEGUNDO O STF
EMPREGADO PODE SER DEMITIDO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA?
Trabalhador que precisa de mais três anos para se aposentar tem direito à estabilidade no emprego se isso for estipulado em norma coletiva, conforme decidiu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, no RO-5151-12.2017.5.15.0000. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho… Continuar lendo EMPREGADO PODE SER DEMITIDO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA?