O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do Ministro Dias Toffoli, concedeu liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, para suspender cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do comércio eletrônico. A cobrança… Continuar lendo SIMPLES NACIONAL E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO 93/15
Autor: Dr. Diego Garcia
LIMITAÇÃO A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte será gerido pelo: Comitê Gestor do Simples Nacional Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM O Comitê Gestor do Simples… Continuar lendo LIMITAÇÃO A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
RESOLUÇÃO DO SIMPLES NACIONAL CONSOLIDA DISPOSITIVOS RELATIVOS À RECEITA BRUTA
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). A resolução consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional. Determina que compõem a receita bruta, dentre outros fatos… Continuar lendo RESOLUÇÃO DO SIMPLES NACIONAL CONSOLIDA DISPOSITIVOS RELATIVOS À RECEITA BRUTA
QUANDO PRODUZ EFEITO O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL?
Na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações impeditivas de enquadramento nesta categoria (incisos do § 4o do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06) será excluída do tratamento jurídico diferenciado, bem como do regime tributário Simples Nacional, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.… Continuar lendo QUANDO PRODUZ EFEITO O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL?
QUEM PODE SER CONSIDERADO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE?
Inicialmente, antes de definir o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, cabe informar que a Lei Complementar nº 123/06 é o instrumento normativo que estabelece/regulamente o tratamento, diferenciado e favorecido, aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente… Continuar lendo QUEM PODE SER CONSIDERADO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE?
QUAIS EMPRESAS NÃO PODERÃO SER ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE?
Microempresas ou Empresas de pequeno porte são tanto as sociedades empresárias, as sociedades simples, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os empresários a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, no tocante à microempresa,… Continuar lendo QUAIS EMPRESAS NÃO PODERÃO SER ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE?
CONTRIBUINTE PODERÁ FECHAR ACORDO COM FAZENDA NACIONAL
O Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, estabeleceu, nos artigos 190 e 191, o direito as partes litigantes de estipularem mudanças no procedimento judicial, com o objetivo ajustá-lo às especificidades da causa, bem como a possibilidade de convencionarem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, sendo… Continuar lendo CONTRIBUINTE PODERÁ FECHAR ACORDO COM FAZENDA NACIONAL
IMPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL PAGA IPI NA REVENDA DO PRODUTO?
Empresas registradas pelo Simples Nacional, segundo Ato Declaratório Interpretativo nº 1, proferido pela Receita Federal do Brasil, devem pagar IPI quando revenderem produto importado. Segunda a Receita, as empresas importadoras registradas no Simples são equiparadas a importadoras para fins de pagamento de IPI. O Ato Declaratório Interpretativo nº 1 equipara a empresa optante pelo Simples à… Continuar lendo IMPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL PAGA IPI NA REVENDA DO PRODUTO?
É DEVIDA A MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS PELAS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
No presente artigo pretende-se abordar a exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 110/01 (contribuição de 10% sobre o saldo da conta do FGTS dos empregados despedidos sem justa causa), às empresas optantes do Simples Nacional. Inicialmente, a questão a ser resolvida passa pela aparente incompatibilidade entre o art. 13, §… Continuar lendo É DEVIDA A MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS PELAS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
A INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PODE SER REQUISITO PARA O CONTRIBUINTE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar, alicerçado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade ou não do contribuinte optar pelo Simples Nacional caso não possua alvará de localização e funcionamento. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.512.925-RS, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques,… Continuar lendo A INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PODE SER REQUISITO PARA O CONTRIBUINTE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?