Inicialmente, destaca-se que os negócios celebrados no setor imobiliário normalmente se fazem a longo prazo, transcorrendo anos entre a definição e negociação de uma área, a aprovação do projeto, a construção e entrega do empreendimento aos seus adquirentes.
Autor: Dra. Ana Karen Nunes
PAGAMENTO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE PODE SER PEDIDO EM EMBARGOS MONITÓRIOS?
Inicialmente, importante esclarecer que a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, em caráter indenizatório, cabível quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DO BEM OBJETO DE GARANTIA PODE SER EXIGIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objeto da garantia fiduciária é vendido, a prestação de contas não pode ser exercida no âmbito da ação de busca e apreensão.
QUAIS OS DIREITOS DO DEVEDOR QUANDO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO É REVOGADO APÓS A VENDA DO VEÍCULO PELO CREDOR?
Inicialmente, ressalta-se que com a Ação de busca e apreensão com pedido liminar uma vez que preenchido os requisitos necessários para concessão da liminar e deferido tal pedido pelo juiz, o credor fiduciário fica investido de todos os poderes inerentes à propriedade do veículo, podendo, inclusive, vende-lo. Assim, caso o credor efetive a venda do… Continuar lendo QUAIS OS DIREITOS DO DEVEDOR QUANDO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO É REVOGADO APÓS A VENDA DO VEÍCULO PELO CREDOR?
SAIBA QUAIS AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI 14.010/2020 A FIM DE REGULARIZAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FACE A PANDEMIA
Nessa última sexta-feira (12/06/2020), sancionada pelo presidente da República, fora publicada a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Importante ressaltar que a referida Lei reflete diretamente em institutos de grande importância da Parte… Continuar lendo SAIBA QUAIS AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI 14.010/2020 A FIM DE REGULARIZAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FACE A PANDEMIA
SEGURO DE VEÍCULOS EM CASO DE SINISTRO CAUSADO POR FENÔMENOS NATURAIS
Em época de chuva, os veículos ficam expostos ao tempo e fatores naturais como, por exemplo, chuva de granizo, inundação, quedas de árvores ocasionadas pela chuva, dentre outros que, além de não serem plenamente evitáveis, tendem a fazer parte do cotidiano do consumidor. Nesse momento surgem questionamentos quanto à proteção securitária dos veículos, uma vez… Continuar lendo SEGURO DE VEÍCULOS EM CASO DE SINISTRO CAUSADO POR FENÔMENOS NATURAIS
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DEVE CORRER DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO?
Inicialmente, importante ressaltar que o processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido com a ação de execução, na qual a existência de bens é pressuposto para o desenvolvimento do processo. De acordo com entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DEVE CORRER DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO?
FALTA DE EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENSEJA SEU AFASTAMENTO?
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de uma segunda empresa… Continuar lendo FALTA DE EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENSEJA SEU AFASTAMENTO?
COMPETE AO JUÍZO DA FALÊNCIA DECIDIR SOBRE GARANTIAS DADAS PELA FALIDA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO?
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competência do juízo que processa a autofalência de suposta devedora entendeu que, cuidando-se de bens do falido, apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuperação, competindo ao juízo do processo falimentar decidir o que entender de direito a respeito… Continuar lendo COMPETE AO JUÍZO DA FALÊNCIA DECIDIR SOBRE GARANTIAS DADAS PELA FALIDA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO?
OS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRODUZIDOS ATÉ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução. Assim sendo, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para… Continuar lendo OS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRODUZIDOS ATÉ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO