A Lei Complementar 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, trazendo o seguinte conceito de startup: “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. Poderão ter tratamento especial destinado ao fomento de startup o… Continuar lendo SANCIONADA A LEI DAS STARTUPS – FOMENTO PARA AS EMPRESAS INOVADORAS
Autor: Dra. Bruna Alvares
DIRETOR ESTATUTÁRIO X DIRETOR EMPREGADO – ENGENHEIRO DA TSL ENGENHARIA, QUE PASSOU DE DIRETOR EMPREGADO PARA DIRETOR ESTATUTÁRIO, ALEGA FRAUDE TRABALHISTA
Conforme súmula 269 do Tribunal Superior do Trabalho, “O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.” Diante desta jurisprudência pacífica do TST, os diretores estatutários não são empregados… Continuar lendo DIRETOR ESTATUTÁRIO X DIRETOR EMPREGADO – ENGENHEIRO DA TSL ENGENHARIA, QUE PASSOU DE DIRETOR EMPREGADO PARA DIRETOR ESTATUTÁRIO, ALEGA FRAUDE TRABALHISTA
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – AS EMPRESAS TÊM SIDO CONDENADAS? COMO ESTÁ SENDO TRATADO O TEMA NA PANDEMIA?
A dificuldade das empresas em arcar com despesas nesta pandemia foi algo notório, tendo em vista o isolamento social, fechamento do comércio, entre outros fatores. Diante de tais dificuldades, muitas empresas atrasaram salários e pararam de depositar FGTS, o que ocasionou diversas ações trabalhistas de rescisão indireta do contrato de trabalho, cujas hipóteses estão previstas… Continuar lendo RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – AS EMPRESAS TÊM SIDO CONDENADAS? COMO ESTÁ SENDO TRATADO O TEMA NA PANDEMIA?
GESTANTES DEVEM SER AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL, CONFORME DISPÕE NOVIDADE LEGISLATIVA
A Lei 14.151/21, sancionada na semana passada, dia 13/05/2021, garante à trabalhadora gestante o regime de teletrabalho enquanto durar a pandemia. A empregada ficará à disposição da empresa. Esta substituição da modalidade de trabalho do presencial para o remoto deve ocorrer sem qualquer redução de salário. A lei estabelece que a funcionária gestante deve permanecer… Continuar lendo GESTANTES DEVEM SER AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL, CONFORME DISPÕE NOVIDADE LEGISLATIVA
UBER X MOTORISTA: TRT15 RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE UBER E MOTORISTA
Mais um caso da interminável discussão acerca do reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas do aplicativo Uber. O motorista entrou com uma ação judicial contra a Uber, pedindo o vínculo de emprego, porém perdeu a ação em 1ª instância. Diante desta decisão negativa, o motorista recorreu para o TRT15 (Campinas/SP). A Uber, faltando um dia… Continuar lendo UBER X MOTORISTA: TRT15 RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE UBER E MOTORISTA
EMPRESAS PODEM SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021
A Caixa Econômica Federal publicou a Circular nº 945/2021, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS.… Continuar lendo EMPRESAS PODEM SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021
A SUA EMPRESA ESTÁ TENDO DIFICULDADES DE PAGAR OS EMPREGADOS DEVIDO À PANDEMIA? VEJA O RETORNO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO (BEM)
Fui publicada nesta quarta-feira, dia 28 de abril de 2021, a Medida Provisória nº 1.045, que trouxe de volta o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), que permite a redução de jornada e salários e a suspensão de contratos de trabalho. Relembrando que este programa foi instituído ao longo do ano… Continuar lendo A SUA EMPRESA ESTÁ TENDO DIFICULDADES DE PAGAR OS EMPREGADOS DEVIDO À PANDEMIA? VEJA O RETORNO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO (BEM)
VOCÊ SABE O QUE É UM ACORDO DE QUOTISTA E A SUA IMPORTÂNCIA?
O acordo de cotista é um instrumento de grande importância para estabelecer as relações entre os sócios em uma sociedade limitada; entre profissionais prestadores de serviços (médicos, dentistas, arquitetos, engenheiros) que constituem uma sociedade simples; membros da família em uma sociedade familiar; pessoas ou empresas que firmaram uma parceria e constituíram uma sociedade empresária a… Continuar lendo VOCÊ SABE O QUE É UM ACORDO DE QUOTISTA E A SUA IMPORTÂNCIA?
A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM SALÁRIOS DOS EMPREGADOS FICA IMPEDIDA DE DISTRIBUIR LUCROS E DIVIDENDOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS, BEM COMO SEUS DIRETORES DE PROCEDER COM A RETIRADA.
Empresas que distribuem lucros e dividendos não podem fazer esta distribuição se estiverem em débito com os empregados, conforme previsto no Decreto-Lei nº 368/1968. Da mesma forma não pode haver retirada dos diretores. O Decreto prevê outros impedimentos para empresas com débitos salariais, como o pagamento de pró-labore, retirada dos sócios, impossibilidade de dissolução da… Continuar lendo A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM SALÁRIOS DOS EMPREGADOS FICA IMPEDIDA DE DISTRIBUIR LUCROS E DIVIDENDOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS, BEM COMO SEUS DIRETORES DE PROCEDER COM A RETIRADA.
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
A Sociedade de Propósito Específico – SPE – é um modelo empresarial muito eficaz em termos de segurança e redução de custos, bem como para aumentar a competitividade do negócio. O objetivo inicial das SPE era direcionado para concessões públicas, para obras específicas com o poder público, sendo prevista na Lei 11.079/04, reguladora das Parcerias… Continuar lendo SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NA CONSTRUÇÃO CIVIL