A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passou a ter condições mais vantajosas com a publicação em 22/06/2022 da Lei nº 14.375/2022 que promoveu importantes alterações na Transação Tributária. A referida lei ampliou de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, além… Continuar lendo PUBLICADA NOVA LEI QUE REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Autor: Dra. Sarah Oliveira
STJ DETERMINA QUE A REVOGAÇÃO ANTECIPADA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMAENTO LEGAL
A 1ª Turma do STJ definiu em julgamento a possibilidade de ocorrer a revogação antecipada da desoneração de folha de pagamento.
STJ PERMITE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDA DE CONSTRUÇÃO
A 3ª Turma do STJ definiu em julgamento do Recurso Especial nº1.976.743/SC, a possibilidade de penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A discussão do caso concreto surgiu através da cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção… Continuar lendo STJ PERMITE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDA DE CONSTRUÇÃO
STJ NEGA BENEFÍCIO FISCAL A CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA QUE NÃO CUMPRIU EXIGÊNCIAS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo reduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos… Continuar lendo STJ NEGA BENEFÍCIO FISCAL A CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA QUE NÃO CUMPRIU EXIGÊNCIAS
STJ DECIDIRÁ SE ARREMATANTE DE IMÓVEL DEVE PAGAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTERIOR
STJ define regras sobre leilão.
SUPREMO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
Em 25 de março de 2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – fixaram por oito votos a três, a tese do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.049.811/SE, a partir do qual a Suprema Corte concluiu que os valores retidos por administradoras de cartões a título de comissão integram a… Continuar lendo SUPREMO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
STJ DECIDE QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram por unanimidade o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), definindo que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do… Continuar lendo STJ DECIDE QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
GOVERNO DE MINAS GERAIS AVISA QUE COBRARÁ DIFAL DO ICMS A PARTIR DE ABRIL
Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado – será cobrado a partir do próximo 5 de abril. A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado nesta quarta-feira (09/02/2022). No Comunicado SUTRI nº 001, afirmou-se que… Continuar lendo GOVERNO DE MINAS GERAIS AVISA QUE COBRARÁ DIFAL DO ICMS A PARTIR DE ABRIL
DECISÃO DO STF SOBRE ICMS DE ENERGIA PODE LEVAR SETOR DE COMBUSTÍVEIS À JUSTIÇA
Em 23 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 714139 que, em repercussão geral, definiu que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à alíquota para operações gerais considerada a essencialidade dos bens e serviços. Na ocasião, a maioria… Continuar lendo DECISÃO DO STF SOBRE ICMS DE ENERGIA PODE LEVAR SETOR DE COMBUSTÍVEIS À JUSTIÇA
DIFAL DO ICMS É SANCIONADO PELO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO
Nesta quarta-feira (05/01/2022), através de publicação no Diário Oficial da União, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, em sanção ao PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. A referida lei complementar vem em… Continuar lendo DIFAL DO ICMS É SANCIONADO PELO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO