Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em acórdão publicado em 29/11/2021 que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora… Continuar lendo STJ ENTENDE QUE NÃO CABE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA GERENTE QUE DEIXOU A EMPRESA SEM DAR CAUSA À POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR
Autor: Dra. Sarah Oliveira
STF FORMA MAIORIA PARA PROIBIR ALÍQUOTA DE ICMS MAIOR PARA ENERGIA E TELEFONIA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 29/11/2021 que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à alíquota para operações gerais. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 714.139/SC com Repercussão Geral… Continuar lendo STF FORMA MAIORIA PARA PROIBIR ALÍQUOTA DE ICMS MAIOR PARA ENERGIA E TELEFONIA
STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A ATUALIZAÇÃO SELIC SOBRE REPETIÇÕES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 30/09/2021 é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.063.187 com Repercussão… Continuar lendo STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A ATUALIZAÇÃO SELIC SOBRE REPETIÇÕES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
O ITCD SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS E SUA BASE DE CÁLCULO EM MINAS GERAIS.
O ITCD é o imposto estadual previsto no art. 155, I, da Constituição da República de 1988 que incide na transmissão de patrimônio causa mortis (herança), nas doações, quando há excedente de meação entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, na cessão de direitos hereditários e na instituição, extinção e renúncia de usufruto. Em Minas Gerais, o ITCD… Continuar lendo O ITCD SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS E SUA BASE DE CÁLCULO EM MINAS GERAIS.
FISCO VENCE DISPUTA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES PERDOADOS EM PARCELAMENTO
A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre elas devem incidir Imposto de Renda IRPJ, PIS e COFINS. Quando o parcelamento federal foi… Continuar lendo FISCO VENCE DISPUTA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES PERDOADOS EM PARCELAMENTO
PREFEITURA DE BELO HORIZONTE DIVULGA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO
A Prefeitura de Belo Horizonte/MG, através do Decreto nº 17.719 de 23/09/2021, regulamentou a concessão, por meio de programa específico e temporário, de descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município. O Programa Reativa BH, como é chamado, concede descontos para pagamento de créditos em favor do Município vencidos até… Continuar lendo PREFEITURA DE BELO HORIZONTE DIVULGA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO
PGFN ESTIPULA NOVOS PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estipulou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo… Continuar lendo PGFN ESTIPULA NOVOS PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA
STJ ENTENDE QUE DEMORA DA FAZENDA PARA DECIDIR SOBRE CRÉDITO DE IPI GERA CORREÇÃO MONETÁRIA
Em julgamento do EResp 1.144.427/SC datado de 22 de setembro de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que a simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do… Continuar lendo STJ ENTENDE QUE DEMORA DA FAZENDA PARA DECIDIR SOBRE CRÉDITO DE IPI GERA CORREÇÃO MONETÁRIA
STJ ENTENDE QUE EX-SÓCIO RESPONDE COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO MAIS DE 2 ANOS APÓS CEDER QUOTA
Ex-sócia que assinou o contrato na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo na hipótese de ter escoado o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Essa foi a decisão da 3ª turma do STJ ao ressaltar precedentes do Tribunal. A… Continuar lendo STJ ENTENDE QUE EX-SÓCIO RESPONDE COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO MAIS DE 2 ANOS APÓS CEDER QUOTA
CARF E A TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO ENTRE A INTENÇÃO E A AÇÃO
A tributação das subvenções de investimentos concedidas pelos entes federados é tema constante e no âmbito do CARF, em especial os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, concedidos pelos estados. Acerca do tema, foi editada a Lei nº 12.973/2014, que em seu artigo 30 dispôs sobre a caracterização das subvenções de investimento e os requisitos para… Continuar lendo CARF E A TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO ENTRE A INTENÇÃO E A AÇÃO