A Receita Federal do Brasil, através do Parecer 10 – Cosit, trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos créditos de PIS e Cofins, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo. No referido parecer, a interpretação final diminuiria a fatia do… Continuar lendo RECEITA DEFENDE QUE ICMS NÃO INTEGRA CÁLCULO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS
Autor: Dra. Sarah Oliveira
CARF MANTÉM IRPJ E CSLL MENOR PARA CLÍNICA MÉDICA
Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) usando, respectivamente, alíquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada… Continuar lendo CARF MANTÉM IRPJ E CSLL MENOR PARA CLÍNICA MÉDICA
EXPORTADORES VÃO À JUSTIÇA PARA MANTER BENEFÍCIO FISCAL
A pandemia da Covid-19 tem levado ao Judiciário exportadores que não conseguem embarcar mercadorias, por causa das fronteiras fechadas. Essas empresas buscam liminares para não perder o benefício fiscal do regime chamado “drawback”. O drawback suspende, temporariamente, os tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. Porém, se a… Continuar lendo EXPORTADORES VÃO À JUSTIÇA PARA MANTER BENEFÍCIO FISCAL
STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS DE BENS IMPORTADOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deliberou em sessão de julgamento ocorrida em 16/08/2021 que é constitucional a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre mercadorias importadas. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.858/12. Na Ação… Continuar lendo STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS DE BENS IMPORTADOS
JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DE ITBI SOBRE DIFERENÇA DO VALOR AVALIADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL E ESTIMATIVA FISCAL
Em decisão liminar proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG nos autos do Mandado de Segurança nº 5002845-04.2021.8.13.0338, entendeu-se pela arbitrariedade de lançamento de ITBI sobre a diferença do valor apurado entre avaliação indicada para fins de integralização do imóvel em capital social de pessoa jurídica e a estimativa fiscal indicada… Continuar lendo JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DE ITBI SOBRE DIFERENÇA DO VALOR AVALIADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL E ESTIMATIVA FISCAL
STJ DECIDE QUE JUÍZO PODE DETERMINAR COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. Conduzidos pelo voto da relatora Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.912.277/AC, entendeu-se que a possibilidade de complementação da prova apresentada… Continuar lendo STJ DECIDE QUE JUÍZO PODE DETERMINAR COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
CARF CONFERE DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS
Empresas que operam no mercado exterior obtiveram precedente favorável na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para usarem créditos de PIS e COFINS gerados com despesas nos portos. Na mesma ocasião, foi mantida a glosa dos serviços de guarda e vigilância. A decisão foi proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior do… Continuar lendo CARF CONFERE DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS
STJ DECIDE QUE É FACULDADE DO CREDOR A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Em julgamento do Recurso Especial nº 1.851.692/RS, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu em 25 de maio de 2021 que o titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem o direito de decidir não habilitá-lo na recuperação judicial, optando pela execução individual após o término do processo.… Continuar lendo STJ DECIDE QUE É FACULDADE DO CREDOR A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
STJ DECIDE INÍCIO DE PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO NÃO DECLARADA
Em julgamento de recursos especiais repetitivos contidos no Tema 1.048, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em 07 de maio de 2021 o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo… Continuar lendo STJ DECIDE INÍCIO DE PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO NÃO DECLARADA
STF DECIDE QUE EMPRESAS DEVEM RECOLHER CONTRIBUIÇÃO AO INCRA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 14/04/2021 que empresas urbanas e rurais devem recolher a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 630.898… Continuar lendo STF DECIDE QUE EMPRESAS DEVEM RECOLHER CONTRIBUIÇÃO AO INCRA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS