O parágrafo 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que o auxílio-alimentação, exceto quando pago em dinheiro, não integra a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e, consequentemente, não constituindo base de cálculo para a contribuição previdenciária. Em sentido semelhante estabelece o artigo 214, §… Continuar lendo INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO?
Categoria: Jurídico
STJ DECIDE INÍCIO DE PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO NÃO DECLARADA
Em julgamento de recursos especiais repetitivos contidos no Tema 1.048, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em 07 de maio de 2021 o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo… Continuar lendo STJ DECIDE INÍCIO DE PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO NÃO DECLARADA
GESTANTES DEVEM SER AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL, CONFORME DISPÕE NOVIDADE LEGISLATIVA
A Lei 14.151/21, sancionada na semana passada, dia 13/05/2021, garante à trabalhadora gestante o regime de teletrabalho enquanto durar a pandemia. A empregada ficará à disposição da empresa. Esta substituição da modalidade de trabalho do presencial para o remoto deve ocorrer sem qualquer redução de salário. A lei estabelece que a funcionária gestante deve permanecer… Continuar lendo GESTANTES DEVEM SER AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL, CONFORME DISPÕE NOVIDADE LEGISLATIVA
DIRETOR EMPREGADO PODERÁ RESPONDER POR DÍVIDAS CASO A EMPRESA NÃO CUMPRA COM A SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
Por decisão unânime a 4ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) entendeu que o diretor empregado da empresa de soluções e informática não deveria responder no processo de forma subsidiária pelas obrigações pertinentes à sua empresa empregadora. Ocorre que, no caso em questão, em decisão de 1º grau o empregado se tornou… Continuar lendo DIRETOR EMPREGADO PODERÁ RESPONDER POR DÍVIDAS CASO A EMPRESA NÃO CUMPRA COM A SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE TIVERAM QUEDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA TEM DIREITO A RECEBIMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO?
Diante o cenário atípico que enfrentamos há mais de um ano face a pandemia mundial desencadeada pelo coronavírus, em que pese as apólices de seguros excluírem indenização em caso de pandemia, visando novas contrações e atração de clientes, as seguradoras informaram que iriam cobrir sinistros relacionados a covid-19. Destaca-se que profissionais liberais que tiveram queda… Continuar lendo PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE TIVERAM QUEDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA TEM DIREITO A RECEBIMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO?
SEM MÁ-FÉ DO SEGURADO, OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO IMPEDE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Ao restabelecer… Continuar lendo SEM MÁ-FÉ DO SEGURADO, OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO IMPEDE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA
UBER X MOTORISTA: TRT15 RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE UBER E MOTORISTA
Mais um caso da interminável discussão acerca do reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas do aplicativo Uber. O motorista entrou com uma ação judicial contra a Uber, pedindo o vínculo de emprego, porém perdeu a ação em 1ª instância. Diante desta decisão negativa, o motorista recorreu para o TRT15 (Campinas/SP). A Uber, faltando um dia… Continuar lendo UBER X MOTORISTA: TRT15 RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE UBER E MOTORISTA
EMPRESAS PODEM SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021
A Caixa Econômica Federal publicou a Circular nº 945/2021, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS.… Continuar lendo EMPRESAS PODEM SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021
A SUA EMPRESA ESTÁ TENDO DIFICULDADES DE PAGAR OS EMPREGADOS DEVIDO À PANDEMIA? VEJA O RETORNO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO (BEM)
Fui publicada nesta quarta-feira, dia 28 de abril de 2021, a Medida Provisória nº 1.045, que trouxe de volta o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), que permite a redução de jornada e salários e a suspensão de contratos de trabalho. Relembrando que este programa foi instituído ao longo do ano… Continuar lendo A SUA EMPRESA ESTÁ TENDO DIFICULDADES DE PAGAR OS EMPREGADOS DEVIDO À PANDEMIA? VEJA O RETORNO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO (BEM)
FALTA DE ESTOQUE IMPEDE CONSUMIDOR DE EXIGIR ENTREGA DO PRODUTO ANUNCIADO?
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica… Continuar lendo FALTA DE ESTOQUE IMPEDE CONSUMIDOR DE EXIGIR ENTREGA DO PRODUTO ANUNCIADO?