Apesar de todo o desenvolvimento tecnológico e veiculação constante de informação em diversos meios de comunicação, ainda nos deparamos na prática com um grande número de pessoas que adquirem um bem imóvel sem qualquer verificação prévia junto ao Cartório de Registro de Imóveis. É realmente alarmante que isso ainda ocorra com tanta frequência nos dias… Continuar lendo AS VANTAGENS DE COMPRAR UM IMÓVEL REGULAR
Categoria: Jurídico
ADEQUAÇÃO DE CONTRATOS E SEU CUMPRIMENTO À LGPD
Em 2021, entrou em vigor de forma integral a Lei Geral de Proteção de Dados, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, popularmente conhecida como LGPD, visando a proteção de dados de pessoas físicas e jurídicas. Neste sentido, importante analisar os contratos criados e firmados, quanto ao trato das informações das partes envolvidas,… Continuar lendo ADEQUAÇÃO DE CONTRATOS E SEU CUMPRIMENTO À LGPD
IMÓVEIS RURAIS PODEM SER OBJETO DE INVENTÁRIO OU USUCAPIÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL?
A doutrina nos mostra dois critérios para distinguir os prédios rurais dos urbanos: o da localização e o da destinação econômica. O critério que prevalece é o da destinação, como se encontra no art. 4º, inciso l da Lei 4.504/1964, “para os efeitos desta Lei, definem-se: I – ‘Imóvel Rural’, o prédio rústico, de área… Continuar lendo IMÓVEIS RURAIS PODEM SER OBJETO DE INVENTÁRIO OU USUCAPIÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL?
FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR RESULTA EM RESCISÃO INDIRETA SEGUNDO O TST
Para a 6ª turma do TST o inadimplemento do recolhimento do FGTS é tão grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 6ª turma do TST reconheceu a rescisão indireta do colaborador que não teve o recolhimento do seu fundo de garantia por nove meses, para a turma o inadimplemento… Continuar lendo FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR RESULTA EM RESCISÃO INDIRETA SEGUNDO O TST
O PIX É SEGURO? ENTENDA AS REGRAS
O Pix já se tornou um dos meios de pagamento eletrônico mais utilizados pelos brasileiros. Com a rápida adesão e em razão do uso alarmante dessa ferramenta para a realização de fraudes e golpes, o Banco Central implementou uma lista de medidas no intuito de trazer segurança aos seus usuários: 1. Mecanismo Especial de Devolução (MED):… Continuar lendo O PIX É SEGURO? ENTENDA AS REGRAS
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO E A ATUAL JURISPRUDÊNCIA
A incidência das contribuições previdenciárias nas verbas a serem pagas pelas empresas muitas vezes importam em grande impacto financeiro sobre a folha de pagamento, chegando a dificultar até mesmo a realização da própria atividade empresarial. Neste sentido, ainda existem algumas verbas que geram dúvida quanto a incidência ou não da contribuição previdenciária, principalmente quando se… Continuar lendo DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO E A ATUAL JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO DO STF SOBRE ICMS DE ENERGIA PODE LEVAR SETOR DE COMBUSTÍVEIS À JUSTIÇA
Em 23 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 714139 que, em repercussão geral, definiu que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à alíquota para operações gerais considerada a essencialidade dos bens e serviços. Na ocasião, a maioria… Continuar lendo DECISÃO DO STF SOBRE ICMS DE ENERGIA PODE LEVAR SETOR DE COMBUSTÍVEIS À JUSTIÇA
STJ FIXA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DE MULTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INDICA CONDUTOR INFRATOR
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para a aplicação da penalidade por descumprimento, pelas pessoas jurídicas proprietárias de veículos, da obrigação de identificar no prazo legal o respectivo condutor, em cada autuação recebida. Em julgamento de… Continuar lendo STJ FIXA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DE MULTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INDICA CONDUTOR INFRATOR
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS REFLEXOS NO COTIDIANO
O grande dilema da sociedade no momento atual é a quebra de paradigmas no tratamento dos dados pessoais. Como a Lei Geral de Proteção de Dados impacta a vida de cada um de nós? De que forma temos compartilhado nossos dados ao baixar um aplicativo para acesso a determinado tipo de serviço, por exemplo? E… Continuar lendo A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS REFLEXOS NO COTIDIANO
STJ ENTENDE QUE NÃO CABE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA GERENTE QUE DEIXOU A EMPRESA SEM DAR CAUSA À POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR
Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em acórdão publicado em 29/11/2021 que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora… Continuar lendo STJ ENTENDE QUE NÃO CABE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA GERENTE QUE DEIXOU A EMPRESA SEM DAR CAUSA À POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR