Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil de novembro, para que o contribuinte comprove as desistências de ações judiciais relativas a débitos que queira incluir no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), e tornando claro que a dívida… Continuar lendo RECEITA FEDERAL DILATA PRAZO PARA DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO DÉBITOS A SEREM INCLUÍDOS NO PERT
Categoria: Jurídico
STJ EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (21/11) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer. A decisão… Continuar lendo STJ EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS QUE RECEBO INCORPORA NA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE PAGO?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar a incorporação de valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados à pensão alimentícia devida a criança menor de idade. Segundo a decisão, se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades de… Continuar lendo A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS QUE RECEBO INCORPORA NA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE PAGO?
É POSSÍVEL COBRAR ALUGUEL SE BEM CEDIDO EM COMODATO NÃO FOR DEVOLVIDO?
Caso o comodatário não consiga restituir os bens emprestados e constituídos em mora, o dono dos objetos pode cobrar aluguel. Essa possibilidade existe mesmo que já tenha sido proferida condenação por perdas e danos, porque, nessas situações, o valor caracteriza obrigação acessória, ou seja, sua cobrança independe de previsão contratual. Com esse entendimento, a 3ª… Continuar lendo É POSSÍVEL COBRAR ALUGUEL SE BEM CEDIDO EM COMODATO NÃO FOR DEVOLVIDO?
PARAÍSOS FISCAIS
O propósito deste artigo é discorrer sobre os paraísos fiscais, segunda a regulamentação da legislação brasileira. O caput do art. 24 da Lei nº 9.430/96 é o dispositivo responsável por definir o conceito de paraíso fiscal que, segundo este dispositivo, é o país que não tributa a renda ou que a tributa à alíquota máxima… Continuar lendo PARAÍSOS FISCAIS
MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO AO SOL
A Sexta Turma do TST, no ARR-359-48.2015.5.09.0195, entendeu que se não houver previsão em lei, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador por exposição à radiação solar. Na ação, o trabalhador alegou que durante quase 15 anos transportava mercadorias em um trajeto de cerca de 200km, entre Londrina e Tuneiras do Oeste. Devido à… Continuar lendo MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO AO SOL
STJ DIVULGA ENTENDIMENTOS DA CORTE SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO E FUNRURAL
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou no dia 23/10/17 quatro novos temas na Pesquisa Pronta. Um dos assuntos destacados aborda Direito Previdenciário. Ao analisar a possibilidade de tratar o salário-educação como salário in natura, o STJ entende que, embora tenha valor econômico, o auxílio não deve ser considerado remuneração do trabalhador, pois constitui investimento na qualificação de… Continuar lendo STJ DIVULGA ENTENDIMENTOS DA CORTE SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO E FUNRURAL
COMBUSTÍVEL DE EMPRESA PEQUENA NÃO PODE SER PENHORADO, DIZ TRF4
Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo 5034305-77.2017.4.04.0000/TRF, confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em execução fiscal imposta pelo Inmetro. O Inmetro ajuizou ação de execução… Continuar lendo COMBUSTÍVEL DE EMPRESA PEQUENA NÃO PODE SER PENHORADO, DIZ TRF4
CARF REVOGA SÚMULA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MULTA A EMPRESA SUCESSORA
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa a empresa que sucedeu outra enquanto elas estiveram no mesmo grupo econômico. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/10). De acordo com nota técnica, o cancelamento da súmula era necessário porque o… Continuar lendo CARF REVOGA SÚMULA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MULTA A EMPRESA SUCESSORA
VALOR DE REEMBOLSO PELAS AÇÕES DE ACIONISTA DISSIDENTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.572.648/RJ, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017, decidiu, por unanimidade, que a definição do valor justo de mercado como critério a ser utilizado para o cálculo do valor de reembolso das ações do acionista dissidente… Continuar lendo VALOR DE REEMBOLSO PELAS AÇÕES DE ACIONISTA DISSIDENTE