A empresa foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um empregado, porém, em sede de execução nenhum valor ou bem da empresa foram localizados. Contudo, tendo a informação de que um dos sócios da empresa era médico aposentado da rede pública municipal, o empregado requereu a penhora de 30% da aposentadoria do sócio. O Tribunal… Continuar lendo A APOSENTADORIA É PENHORÁVEL PARA PAGAR DÍVIDAS TRABALHISTAS?
Categoria: Jurídico
TST AFASTA DECISÃO DAS INSTÂNCIAS INFERIORES DE RETER A CARTEIRA DE MOTORISTA E PASSAPORTE DA SÓCIA DEVEDORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão recente, decidiu por afastar a determinação de retenção da CNH e do passaporte de sócia de uma empresa em Salvador. No processo trabalhista houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a sócia foi responsabilizada pelos débitos trabalhistas. Tendo em vista que a sócia de empresa… Continuar lendo TST AFASTA DECISÃO DAS INSTÂNCIAS INFERIORES DE RETER A CARTEIRA DE MOTORISTA E PASSAPORTE DA SÓCIA DEVEDORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS
MINIRREFORMA TRABALHISTA. NOVO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA QUE NÃO PROMOVE VÍNCULO DE EMPREGO
A Câmara está incrementando diversas medidas para criação de novas formas mais flexíveis de contração no mercado de trabalho. A citada incrementação está sendo feita na Medida Provisória 1.045, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com apelido de Minirreforma Trabalhista. As alterações desta minirreforma, que chamam atenção, tratam… Continuar lendo MINIRREFORMA TRABALHISTA. NOVO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA QUE NÃO PROMOVE VÍNCULO DE EMPREGO
VACINAÇÃO COMPULSÓRIA. EMPRESAS PODEM EXIGIR DO EMPREGADO QUE SE VACINE CONTRA A COVID? O EMPREGADO QUE SE RECUSAR A VACINAR PODE SER DISPENSADO POR JUSTA CAUSA?
A questão de a vacinação ser compulsória ou não já era uma discussão de forma geral. Agora esta discussão está acirrada no ambiente de trabalho. O Tribunal do Trabalho de São Paulo, recentemente, se deparou com a primeira demanda judicial acerca do tema: uma trabalhadora foi dispensada por justa causa pelo fato de ter se… Continuar lendo VACINAÇÃO COMPULSÓRIA. EMPRESAS PODEM EXIGIR DO EMPREGADO QUE SE VACINE CONTRA A COVID? O EMPREGADO QUE SE RECUSAR A VACINAR PODE SER DISPENSADO POR JUSTA CAUSA?
JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA GERA DANO MORAL?
Um caminhoneiro carreteiro entrou na justiça pleiteando dano moral por ter trabalhado em média 15 horas por dia, e também aos domingos e feriados, fato este que lhe impediu de desfrutar seu tempo livre com familiares e amigos, causando-lhe dano existencial por excesso de jornada. Em primeira instância, a 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba… Continuar lendo JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA GERA DANO MORAL?
EX SÓCIA RESPONDE POR DIREITOS TRABALHISTAS. A REGRA DE RESPONSABILIDADE POR APENAS 2 ANOS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE FOI FLEXIBILIZADA PELO TST.
O sócio que se retirou da sociedade vai responder por débitos trabalhistas até quando? Esta é uma preocupação de muitos empresários que um dia foram sócios de uma empresa e, de repente, se encontram envolvidos em uma execução trabalhista da antiga empresa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão recente, entendeu que mesmo após… Continuar lendo EX SÓCIA RESPONDE POR DIREITOS TRABALHISTAS. A REGRA DE RESPONSABILIDADE POR APENAS 2 ANOS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE FOI FLEXIBILIZADA PELO TST.
RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE EMPRESAS NÃO PODEM DESCONTAR DO IR INDENIZAÇÕES PAGAS EM ACORDOS TRABALHISTAS
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), na Solução de Consulta 77/2021, decidiu que grandes empresas, no regime do lucro real, não podem descontar do imposto de renda valores de indenizações pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. Em outras palavras, os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em… Continuar lendo RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE EMPRESAS NÃO PODEM DESCONTAR DO IR INDENIZAÇÕES PAGAS EM ACORDOS TRABALHISTAS
INCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
A Receita Federal, visando reduzir o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não incidência de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins, tem autuado contribuintes, optantes pelo lucro real, que aproveitam os créditos de PIS e Cofins com o ICMS na base de cálculo. A 6ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo INCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA REDIRECIONAMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTO
A 3º Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região determinou a emissão de certidão negativa com efeito de débitos (CND) ou certidão positiva de debito com efeito de negativa (CPD-EM) a uma faculdade que estava atrelada a um grupo econômico com terceiros endividados. A emissão da certidão foi negada em primeira instância porque a… Continuar lendo EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA REDIRECIONAMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTO
LIMINARES APLICAM A MODULAÇÃO DA TESE DO SÉCULO EM CASOS TRANSITADOS EM JULGADO – SUSPENSÃO DE AUTUAÇÕES SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A União vem conquistando liminares favoráveis à suspensão de decisões que visam garantir o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a maior com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Insta salientar que em 2017 o STF definiu que o ICMS deverá ser excluído da base… Continuar lendo LIMINARES APLICAM A MODULAÇÃO DA TESE DO SÉCULO EM CASOS TRANSITADOS EM JULGADO – SUSPENSÃO DE AUTUAÇÕES SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS