Em 17 de março de 2022, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB n.º 2.070/22, publicada pela Receita Federal, autorizando isenção do Imposto de Renda para quem utilizar os recursos da venda de um imóvel para quitar de forma total ou parcialmente financiamentos imobiliários contratados anteriormente.
Categoria: Tributário
STJ DECIDIRÁ SE ARREMATANTE DE IMÓVEL DEVE PAGAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTERIOR
STJ define regras sobre leilão.
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DECISÃO DO STF
A complexidade das leis tributárias brasileira faz com que o planejamento tributário seja essencial para a solidez das empresas brasileiras.
STJ DEFINE BASE DE CÁLCULO DO ITBI
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1937821/SP decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU, estabelecendo três teses com eficácia vinculante em sede de Tema Repetitivo 1.113: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel… Continuar lendo STJ DEFINE BASE DE CÁLCULO DO ITBI
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
O ICMS é dos impostos que mais gera discussão no sistema tributário nacional, principalmente quando se trata de deslocamento de mercadoria por empresas entre os entes federados. Neste sentido, o STF, em julgamento do ADC 49, reafirmou o que já vinha sido aplicado pela majoritária jurisprudência dos tribunais, qual seja o entendimento de que o… Continuar lendo NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
GOVERNO DE MINAS GERAIS AVISA QUE COBRARÁ DIFAL DO ICMS A PARTIR DE ABRIL
Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado – será cobrado a partir do próximo 5 de abril. A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado nesta quarta-feira (09/02/2022). No Comunicado SUTRI nº 001, afirmou-se que… Continuar lendo GOVERNO DE MINAS GERAIS AVISA QUE COBRARÁ DIFAL DO ICMS A PARTIR DE ABRIL
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE
A controvérsia ora em apreciação neste artigo, trata-se da possibilidade de redirecionamento ou não da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato gerador tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. Em outras palavras, sócio que se retira da… Continuar lendo RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE
INCIDE ICMS-COMUNICAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE?
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/1996, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a… Continuar lendo INCIDE ICMS-COMUNICAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE?
DECISÃO DO STF SOBRE ICMS DE ENERGIA PODE LEVAR SETOR DE COMBUSTÍVEIS À JUSTIÇA
Em 23 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 714139 que, em repercussão geral, definiu que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à alíquota para operações gerais considerada a essencialidade dos bens e serviços. Na ocasião, a maioria… Continuar lendo DECISÃO DO STF SOBRE ICMS DE ENERGIA PODE LEVAR SETOR DE COMBUSTÍVEIS À JUSTIÇA
DIFAL DO ICMS É SANCIONADO PELO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO
Nesta quarta-feira (05/01/2022), através de publicação no Diário Oficial da União, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, em sanção ao PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. A referida lei complementar vem em… Continuar lendo DIFAL DO ICMS É SANCIONADO PELO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO