Os contribuintes foram, recentemente, derrotados nesta questão. Os contribuintes, optantes pelo recolhimento de IRPJ pelo lucro real anual, buscavam, na justiça, o direito de atualizar os valores pagos a mais, a título de pagamento por estimativa de IRPJ e CSLL. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 479.956, decidiu que não incidem juros na… Continuar lendo INCIDE JUROS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS POR ESTIMATIVA?
Categoria: Tributário
A MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019 E OS REQUISITOS PARA RESOLVER OS LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS
A Medida Provisória 899/2019 foi publicada em 17/10/2019 pelo Governo Federal e estabelece requisitos para que a União e os devedores realizem transações, nos termos do artigo 171 do CTN. Importante destacar que a respectiva medida provisória não envolve os Estados e Municípios. Além disso, ressalta-se que a União não está obrigada a realizar transação,… Continuar lendo A MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019 E OS REQUISITOS PARA RESOLVER OS LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS
AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, COFINS, PIS E CSLL
A controvérsia reside em saber se as receitas recebidas por hotéis e restaurantes a título de taxas de serviços, popularmente conhecidas como gorjeta, podem ou não ser tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, pela Contribuição Sobre Lucro Liquido-CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Programas de Integração Social-PIS. Nesse sentido, a… Continuar lendo AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, COFINS, PIS E CSLL
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO
Há mais de 60 anos, questiona-se no Supremo Tribunal Federal a validade da Taxa de Incêndio cobrada por Estados e Municípios. No Estado de Minas Gerais, a taxa de incêndio foi instituída no ano de 2004, sob o fundamento de cobrir despesas com manutenção de serviços de prevenção e extinção de incêndios e desde então… Continuar lendo INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO
FRAUDE FISCAL ACARRETA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
As empresas brasileiras, desde meados de 2014, vem passando por uma crise financeira inigualável, gerando, diante disto, aumento do passivo financeiro e, principalmente, tributário. A inadimplência fiscal no Brasil tem consequências consideráveis em decorrência dos altos encargos moratórios cobrados pelo Fisco. Certo é que o alto valor dos encargos moratórios cobrados pelo Fisco acarreta, em… Continuar lendo FRAUDE FISCAL ACARRETA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
INCIDE IOF EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS?
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão 9303-009.257, ao analisar esta questão, decidiu que a disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação… Continuar lendo INCIDE IOF EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS?
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL QUE ADQUIREM PRODUTOS EM OUTROS ESTADOS PARA REVENDA
O regime de recolhimento do SIMPLES NACIONAL, criado pela Lei Complementar 123, de 2006, implica no recolhimento unificado de diversos tributos, em percentual sobre a receita bruta da empresa, dentre os quais se encontra compreendido o ICMS. Diversas empresas enquadradas no referido regime, realizam com habitualidade aquisição das mercadorias que revendem de indústrias e comércios… Continuar lendo ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL QUE ADQUIREM PRODUTOS EM OUTROS ESTADOS PARA REVENDA
TESE QUE BUSCA AFASTAR CONTRIBUIÇÃO DO “SISTEMA S” GANHA FORÇA NOS TRIBUNAIS
Trata-se de tese com o objetivo de afastar a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), verba que recai sobre a remuneração dos empregados. O fundamento encontra-se no §2º, inciso III, alínea “a” do art. 145 da Constituição Federal, alterado pela EC 33/2001, que estabelece taxativamente… Continuar lendo TESE QUE BUSCA AFASTAR CONTRIBUIÇÃO DO “SISTEMA S” GANHA FORÇA NOS TRIBUNAIS
MATRIZ PODE OBTER CERTIDÃO NEGATIVA SE A SUA FILIAL POSSUI DÉBITOS FISCAIS?
A pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/08/2019), no AREsp 1.286.122, decidiu que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Na decisão ficou consagrado que matriz e filial respondem juntas por débitos. Na prática, o colegiado… Continuar lendo MATRIZ PODE OBTER CERTIDÃO NEGATIVA SE A SUA FILIAL POSSUI DÉBITOS FISCAIS?
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PODE SER INTEGRADO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no EREsp nº 1.210.941-RS, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, decidiu, por unanimidade, através de julgamento ocorrido em 22/05/2019, DJe 01/08/2019, que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ… Continuar lendo CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PODE SER INTEGRADO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL?