A Solução de Consulta nº 205/2019, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 212/15, ficou constado que: A presente consulta trata da análise acerca da dedutibilidade dos valores empregados pela Consulente a título de bonificações comerciais concedidas aos clientes, com objetivo de incrementar suas vendas, para fins da apuração da base de cálculo do IRPJ e… Continuar lendo DESPESAS COM BONIFICAÇÕES COMERCIAIS PODEM SER DEDUZIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL?
Categoria: Tributário
LIMITE DE 30% PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL É CONSTITUCIONAL?
O plenário do STF decidiu, no dia 27/06/10, que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para fins de repercussão geral (tema 117), os… Continuar lendo LIMITE DE 30% PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL É CONSTITUCIONAL?
DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL FRENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 168/19
No dia 13/06/2019 foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a Lei Complementar nº 168/19, com o propósito de instituir as possibilidades das empresas excluídas do Simples Nacional em 01/01/2018, de ingressarem novamente neste regime de tributação simplificado. O art. 1º desta Lei Complementar estabelece que os microempreendedores individuais, as microempresas e as… Continuar lendo DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL FRENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 168/19
A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR MULTA E JUROS NO SISTEMA DRAWBACK-SUSPENSÃO?
Inicialmente, cabe conceituar o Drawback como sendo um regime aduaneiro especial considerado, nos termos da Lei nº 8.402/1992, como um incentivo fiscal à exportação. O regime consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados. Em outras palavras, Drawback na modalidade suspensão é o… Continuar lendo A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR MULTA E JUROS NO SISTEMA DRAWBACK-SUSPENSÃO?
A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
No mercado brasileiro, se tornou prática entre alguns empresários, a paralisação da empresa, com débitos tributários, e a abertura de nova empresa em nome de terceiros, seja eles esposa, filhos, funcionários, etc. A realidade é que o Fisco tem fechado o cerco a estes devedores, criando meios de inibir a dilapidação de patrimônio, fraudando as… Continuar lendo A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
TRF-2 NEGA AO CONTRIBUINTE O DIREITO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS MENSAIS POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL
A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), nos processos 50019154020184025120 e 50377418720184025101, entendeu que não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação. E o regime aplicável é aquele vigente na data em que a operação de compensação é efetivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do… Continuar lendo TRF-2 NEGA AO CONTRIBUINTE O DIREITO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS MENSAIS POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL
EMPRESAS QUE INGRESSARAM NO REFIS E PAGARAM O DÉBITO A VISTA PODEM TER CRÉDITO A RECUPERAR
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.573.873-PR, cuja Relatora foi a Ministra Regina Helena Costa, entendeu, por unanimidade, através de julgamento realizado no dia 25/04/2019, DJe 02/05/2019, que é ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de ofício perdoadas no pagamento… Continuar lendo EMPRESAS QUE INGRESSARAM NO REFIS E PAGARAM O DÉBITO A VISTA PODEM TER CRÉDITO A RECUPERAR
INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS.
No DOU de 21/05/2019, foi pulicada pela Receita Federal do Brasil – RFB a Solução de Consulta COSIT nº 150, de 07 de Maio de 2019, que favorece as Construtora e Incorporadoras quanto ao pagamento de tributos federais. De acordo com a orientação constante na Consulta, os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de… Continuar lendo INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS.
QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS NO BRASIL?
No presente artigo pretendo discorrer, sem esgotar o tema, sobre a tributação das clínicas odontológicas no Brasil. Em outras palavras, pretendo fazer uma prévia análise de qual o melhor regime de tributação para as clínicas odontológicas. Inicialmente, antes de adentrar a análise da tributação das clínicas odontológicas, cabe aferir que impera, no Brasil, 3 regimes… Continuar lendo QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS NO BRASIL?
APURAÇÃO DE PIS E COFINS MONOFÁSICO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
A Lei nº 10.147/00 instituiu, visando evitar a sonegação, a tributação do PIS e da Cofins de toda a cadeia de consumo de determinados produtos, na indústria. Assim, os segmentos de cosmético, fármaco, bebidas e autopeças passaram a tributar em alíquota maior a indústria e, com isto, zerar a alíquota de PIS e Cofins na… Continuar lendo APURAÇÃO DE PIS E COFINS MONOFÁSICO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL