O Congresso Nacional, por 380 a 58 votos, derrubou o veto presidencial aos artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/17, dispositivos estes que determinavam o tratamento de subvenção para investimento a todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelas Unidades Federativas às empresas. Ao sancionar a lei, o presidente Michel Temer vetou os… Continuar lendo INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU CUSTEIO?
Categoria: Tributário
OPTANTES PELO LUCRO REAL PODEM UTILIZAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA?
A Solução de Divergência COSIT nº 29, de 26 de outubro de 2017, publicada no DOU de 16/11/2017, seção 1, pág. 70, entendeu que, observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002),… Continuar lendo OPTANTES PELO LUCRO REAL PODEM UTILIZAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA?
RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Os Contribuintes devem ficar atentos às modalidades de fraude por correspondência. A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para… Continuar lendo RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
STJ EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (21/11) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer. A decisão… Continuar lendo STJ EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
RECEBIMENTO A PARTIR DE R$30 MIL EM ESPÉCIE DEVEM SER DECLARADOS AO FISCO
As pessoas físicas e empresas que receberem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores. A medida é válida inclusive para advogados e contadores. A determinação está na IN RFB 1.761, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/11). A exigência de declaração sobre operações consideradas relevantes tem sido… Continuar lendo RECEBIMENTO A PARTIR DE R$30 MIL EM ESPÉCIE DEVEM SER DECLARADOS AO FISCO
O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE?
O cerne da questão a ser discorrido neste artigo é se o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. A quitação do tributo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime contra… Continuar lendo O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE?
COMBUSTÍVEL DE EMPRESA PEQUENA NÃO PODE SER PENHORADO, DIZ TRF4
Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo 5034305-77.2017.4.04.0000/TRF, confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em execução fiscal imposta pelo Inmetro. O Inmetro ajuizou ação de execução… Continuar lendo COMBUSTÍVEL DE EMPRESA PEQUENA NÃO PODE SER PENHORADO, DIZ TRF4
RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE POSSÍVEL EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Segundo a Receita Federal do Brasil, a concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal. A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis. A exclusão se dará com base no § 3º do art.… Continuar lendo RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE POSSÍVEL EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
CARF REVOGA SÚMULA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MULTA A EMPRESA SUCESSORA
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa a empresa que sucedeu outra enquanto elas estiveram no mesmo grupo econômico. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/10). De acordo com nota técnica, o cancelamento da súmula era necessário porque o… Continuar lendo CARF REVOGA SÚMULA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MULTA A EMPRESA SUCESSORA
LEGALIDADE DO AUMENTO DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.586.950/RS, manteve em vigor o decreto de 2015 que aumentou as alíquotas de PIS e de Cofins sobre receitas financeiras de empresas. Venceu o voto do relator, Ministro Gurgel de Farias. O caso julgado trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Zaffari… Continuar lendo LEGALIDADE DO AUMENTO DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA