O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado do Ministério da Economia, que julga os recursos que tratam sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), abriu um importante precedente para autuações fiscais relacionadas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ao decidir… Continuar lendo O CARF RECONHECE COMO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA
Categoria: Tributário
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL
Existe um tema que gera questionamentos em muitos empresários que veem suas empresas inscritas em dívida ativa. Poderá o patrimônio pessoal do empresário, ser atingido pela execução fiscal movida em face de sua empresa? Diante deste questionamento é importante mencionar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal. Tal instituto permite… Continuar lendo A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL
INCIDE IOF EM VALOR RECEBIDO EM ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.452.963, entendeu que o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) não gera pagamento de IOF, pois o fato gerador do tributo é apenas a liquidação da operação de câmbio, e não a contratação de adiantamento. O Adiantamento de Contrato… Continuar lendo INCIDE IOF EM VALOR RECEBIDO EM ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO?
É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE RECIPIENTES DE ÁGUA MINERAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 606.314, julgou, em sessão virtual no dia 11/05/21, constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral. O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional… Continuar lendo É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE RECIPIENTES DE ÁGUA MINERAL
CEDENTE DE CRÉDITOS PARA FACTORING NÃO RESPONDE PELA INSOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS
Em decisão importante para os empresários que descontam créditos em factoring, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.711.412-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/05/2021, entendeu, por unanimidade, que a empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e… Continuar lendo CEDENTE DE CRÉDITOS PARA FACTORING NÃO RESPONDE PELA INSOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS
INCIDE PIS E COFINS SOBRE ROYALTIES?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao ser provocada a manifestar sobre o assunto, entendeu, no Recurso Especial nº 1.520.184-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/05/2021, que as receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária, devem integrar a base de cálculo das contribuições ao… Continuar lendo INCIDE PIS E COFINS SOBRE ROYALTIES?
COMÉRCIO E INDÚSTRIA OPTANTES PELO LUCRO REAL OU PRESUMIDO TEM DINHEIRO PARA RECUPERAR
O Plenário Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração interpostos pela União no Recurso Extraordinário º 574.706, entendeu que o ICMS “destacado na nota fiscal” deverá ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de março de 2017. Com base nesta decisão, as empresas comerciais e industriais, optantes pelo Lucro… Continuar lendo COMÉRCIO E INDÚSTRIA OPTANTES PELO LUCRO REAL OU PRESUMIDO TEM DINHEIRO PARA RECUPERAR
A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO CRUZADA E OS IMPACTOS POSITIVOS PARA OS CONTRIBUINTES
O Brasil vive um cenário de grande incerteza econômica que em nada favorece o setor empresarial. A expectativa é de uma economia deficitária em face da retração da pandemia. Em contrapartida, a compensação tributária cruzada traz esperança aos que buscam pela compensação entre créditos e débitos previdenciários e/ou fazendários. Conforme a edição da Lei 13.670/2018… Continuar lendo A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO CRUZADA E OS IMPACTOS POSITIVOS PARA OS CONTRIBUINTES
STF DECLARA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NO SIMPLES NACIONAL
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 970.821/RS (tema 517), interposto por uma microempresa gaúcha, entendeu, no dia 11/05/21, pela constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional. “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na… Continuar lendo STF DECLARA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NO SIMPLES NACIONAL
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 49, em decisão unânime, declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Segundo o relator, Ministro Edson Fachin, a circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS… Continuar lendo É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE