Inicialmente, importante ressaltar que nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Nesse sentido, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento… Continuar lendo RECEBIMENTO PESSOAL DE NOTIFICAÇÃO É REQUISITO PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORA?
NOVAS MODALIDADES DE RELAÇÕES DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO
O custeio da seguridade social está intimamente relacionado com as espécies de contrato de trabalho vigentes na legislação brasileira. As pessoas jurídicas empregadoras contribuem para a Seguridade Social com a contribuição patronal, com a CSLL, com a COFINS e com o PIS/PASEP. A arrecadação previdenciária, destinada ao INSS, é a que possui maior receita para… Continuar lendo NOVAS MODALIDADES DE RELAÇÕES DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXIGÊNCIA DE 02 ANOS DO EXERCÍCIO E O LITISCONSÓRCIO ATIVO
De acordo com o entendimento da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso de recuperação judicial pedido por meio de litisconsórcio ativo, a exigência dos 2 anos deverá ser contada individualmente. Vejamos: O art. 48 da Lei nº 11.101/2005 elenca requisitos que deverão ser cumpridos pelo devedor para que ele possa requerer recuperação… Continuar lendo RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXIGÊNCIA DE 02 ANOS DO EXERCÍCIO E O LITISCONSÓRCIO ATIVO
EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO PRECISAM ESTIPULAR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Em julgamento de Recurso Especial a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Ao… Continuar lendo EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO PRECISAM ESTIPULAR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
COORDENAÇÃO ENTRE EMPRESAS E IDENTIDADE DE SÓCIOS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM GRUPO ECONÔMICO
Discussão reiterada no âmbito da justiça do trabalho repousa nas alegações de responsabilização solidária das empresas pelo fato de haver sócios em comum e coordenação entre as sociedades, sendo tal situação considerada grupo econômico e enquadrada no art. 2º, § 2º da CLT. Contudo, em que pese este ser um argumento ainda muito utilizado para… Continuar lendo COORDENAÇÃO ENTRE EMPRESAS E IDENTIDADE DE SÓCIOS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM GRUPO ECONÔMICO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ACEITA CARTÃO COM SENHA DEVE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE?
Inicialmente, importante ressaltar que não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. Nesse sentido, o estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do… Continuar lendo ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ACEITA CARTÃO COM SENHA DEVE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE?
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL SEGUNDO POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Recurso Especial nº 1.729.593, quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Uma delas afirma que construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem. Vejamos os Novos Enunciados: Na aquisição de unidades… Continuar lendo ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL SEGUNDO POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO
Há mais de 60 anos, questiona-se no Supremo Tribunal Federal a validade da Taxa de Incêndio cobrada por Estados e Municípios. No Estado de Minas Gerais, a taxa de incêndio foi instituída no ano de 2004, sob o fundamento de cobrir despesas com manutenção de serviços de prevenção e extinção de incêndios e desde então… Continuar lendo INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO
A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NO CONTRATO DE FRANQUIA
O contrato de franquia empresarial – franchising – materializa o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema… Continuar lendo A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NO CONTRATO DE FRANQUIA
FRAUDE FISCAL ACARRETA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
As empresas brasileiras, desde meados de 2014, vem passando por uma crise financeira inigualável, gerando, diante disto, aumento do passivo financeiro e, principalmente, tributário. A inadimplência fiscal no Brasil tem consequências consideráveis em decorrência dos altos encargos moratórios cobrados pelo Fisco. Certo é que o alto valor dos encargos moratórios cobrados pelo Fisco acarreta, em… Continuar lendo FRAUDE FISCAL ACARRETA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?