Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1937821/SP decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU, estabelecendo três teses com eficácia vinculante em sede de Tema Repetitivo 1.113: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel… Continuar lendo STJ DEFINE BASE DE CÁLCULO DO ITBI
É NECESSÁRIO DIVIDIR A HERANÇA COM A ÚLTIMA COMPANHEIRA DO MEU PAI?
Algo que poucas pessoas sabem é que depois dos emblemáticos julgados do STF (RE 878.694 e RE 646.721), já não se admite distinção entre Casamento e União Estável de modo que na sucessão as mesmas soluções relacionadas ao Casamento serão aplicadas também na União Estável. A União Estável, como já sabemos, se configura com a… Continuar lendo É NECESSÁRIO DIVIDIR A HERANÇA COM A ÚLTIMA COMPANHEIRA DO MEU PAI?
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
O ICMS é dos impostos que mais gera discussão no sistema tributário nacional, principalmente quando se trata de deslocamento de mercadoria por empresas entre os entes federados. Neste sentido, o STF, em julgamento do ADC 49, reafirmou o que já vinha sido aplicado pela majoritária jurisprudência dos tribunais, qual seja o entendimento de que o… Continuar lendo NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
AS VANTAGENS DE COMPRAR UM IMÓVEL REGULAR
Apesar de todo o desenvolvimento tecnológico e veiculação constante de informação em diversos meios de comunicação, ainda nos deparamos na prática com um grande número de pessoas que adquirem um bem imóvel sem qualquer verificação prévia junto ao Cartório de Registro de Imóveis. É realmente alarmante que isso ainda ocorra com tanta frequência nos dias… Continuar lendo AS VANTAGENS DE COMPRAR UM IMÓVEL REGULAR
GOVERNO DE MINAS GERAIS AVISA QUE COBRARÁ DIFAL DO ICMS A PARTIR DE ABRIL
Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado – será cobrado a partir do próximo 5 de abril. A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado nesta quarta-feira (09/02/2022). No Comunicado SUTRI nº 001, afirmou-se que… Continuar lendo GOVERNO DE MINAS GERAIS AVISA QUE COBRARÁ DIFAL DO ICMS A PARTIR DE ABRIL
ADEQUAÇÃO DE CONTRATOS E SEU CUMPRIMENTO À LGPD
Em 2021, entrou em vigor de forma integral a Lei Geral de Proteção de Dados, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, popularmente conhecida como LGPD, visando a proteção de dados de pessoas físicas e jurídicas. Neste sentido, importante analisar os contratos criados e firmados, quanto ao trato das informações das partes envolvidas,… Continuar lendo ADEQUAÇÃO DE CONTRATOS E SEU CUMPRIMENTO À LGPD
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE
A controvérsia ora em apreciação neste artigo, trata-se da possibilidade de redirecionamento ou não da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato gerador tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. Em outras palavras, sócio que se retira da… Continuar lendo RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE
IMÓVEIS RURAIS PODEM SER OBJETO DE INVENTÁRIO OU USUCAPIÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL?
A doutrina nos mostra dois critérios para distinguir os prédios rurais dos urbanos: o da localização e o da destinação econômica. O critério que prevalece é o da destinação, como se encontra no art. 4º, inciso l da Lei 4.504/1964, “para os efeitos desta Lei, definem-se: I – ‘Imóvel Rural’, o prédio rústico, de área… Continuar lendo IMÓVEIS RURAIS PODEM SER OBJETO DE INVENTÁRIO OU USUCAPIÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL?
FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR RESULTA EM RESCISÃO INDIRETA SEGUNDO O TST
Para a 6ª turma do TST o inadimplemento do recolhimento do FGTS é tão grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 6ª turma do TST reconheceu a rescisão indireta do colaborador que não teve o recolhimento do seu fundo de garantia por nove meses, para a turma o inadimplemento… Continuar lendo FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR RESULTA EM RESCISÃO INDIRETA SEGUNDO O TST
INCIDE ICMS-COMUNICAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE?
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/1996, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a… Continuar lendo INCIDE ICMS-COMUNICAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE?