No mercado brasileiro, se tornou prática entre alguns empresários, a paralisação da empresa, com débitos tributários, e a abertura de nova empresa em nome de terceiros, seja eles esposa, filhos, funcionários, etc. A realidade é que o Fisco tem fechado o cerco a estes devedores, criando meios de inibir a dilapidação de patrimônio, fraudando as… Continuar lendo A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
EMPREGADO QUE MANIPULA CIMENTO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
O Tribunal Superior do Trabalho – TST, nos autos do processo nº 1001557-54.2016.5.02.0263, cujo Relato foi o Ministro Douglas Alencar, afastou condenação imposta a uma empresa para que pagasse adicional de insalubridade a pedreiro que tinha contato com cimento e cal. No caso, o Tribunal Regional, com respaldo na prova técnica produzida, condenou a reclamada… Continuar lendo EMPREGADO QUE MANIPULA CIMENTO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
ROUBARAM MEU VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, TENHO DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS?
A questão posta neste artigo envolve o roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no EREsp 1.431.606-SP, cuja Relatora foi a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/03/2019, DJe 02/05/2019, entendeu, por maioria, que o roubo à mão armada em estacionamento gratuito,… Continuar lendo ROUBARAM MEU VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, TENHO DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS?
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O DONO DA OBRA
Na Construção Civil há dúvidas quando se trata de quem é a responsabilidade nas obrigações trabalhistas para com os pedreiros e demais trabalhadores encarregados da construção, pois muitos destes não sabem para quem recai a responsabilidade, ou se ela é solidária ou subsidiária entre o dono da obra e o empreiteiro. Sendo assim, cabe mencionar… Continuar lendo AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O DONO DA OBRA
TRF-2 NEGA AO CONTRIBUINTE O DIREITO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS MENSAIS POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL
A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), nos processos 50019154020184025120 e 50377418720184025101, entendeu que não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação. E o regime aplicável é aquele vigente na data em que a operação de compensação é efetivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do… Continuar lendo TRF-2 NEGA AO CONTRIBUINTE O DIREITO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS MENSAIS POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL
EMPRESAS QUE INGRESSARAM NO REFIS E PAGARAM O DÉBITO A VISTA PODEM TER CRÉDITO A RECUPERAR
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.573.873-PR, cuja Relatora foi a Ministra Regina Helena Costa, entendeu, por unanimidade, através de julgamento realizado no dia 25/04/2019, DJe 02/05/2019, que é ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de ofício perdoadas no pagamento… Continuar lendo EMPRESAS QUE INGRESSARAM NO REFIS E PAGARAM O DÉBITO A VISTA PODEM TER CRÉDITO A RECUPERAR
INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS.
No DOU de 21/05/2019, foi pulicada pela Receita Federal do Brasil – RFB a Solução de Consulta COSIT nº 150, de 07 de Maio de 2019, que favorece as Construtora e Incorporadoras quanto ao pagamento de tributos federais. De acordo com a orientação constante na Consulta, os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de… Continuar lendo INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS.
QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS NO BRASIL?
No presente artigo pretendo discorrer, sem esgotar o tema, sobre a tributação das clínicas odontológicas no Brasil. Em outras palavras, pretendo fazer uma prévia análise de qual o melhor regime de tributação para as clínicas odontológicas. Inicialmente, antes de adentrar a análise da tributação das clínicas odontológicas, cabe aferir que impera, no Brasil, 3 regimes… Continuar lendo QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS NO BRASIL?
EMPRESA FALIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA CONTESTAR INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SÓCIOS?
A sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios, embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa de laticínios em… Continuar lendo EMPRESA FALIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA CONTESTAR INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SÓCIOS?
APURAÇÃO DE PIS E COFINS MONOFÁSICO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
A Lei nº 10.147/00 instituiu, visando evitar a sonegação, a tributação do PIS e da Cofins de toda a cadeia de consumo de determinados produtos, na indústria. Assim, os segmentos de cosmético, fármaco, bebidas e autopeças passaram a tributar em alíquota maior a indústria e, com isto, zerar a alíquota de PIS e Cofins na… Continuar lendo APURAÇÃO DE PIS E COFINS MONOFÁSICO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL