A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no dia 22/05/2019, através de decisão proferida nos Recursos Especiais nº (s) 1.498.484, 1.635.428, 1.614.721 e 1.631.485, criou duas teses sobre punições a construtoras que atrasam entrega da obra. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, cujo Relator foi o Ministro Luís Felipe Salomão, analisou se… Continuar lendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTITUI DUAS NOVAS TESES SOBRE CONSTRUTORAS QUE ATRASAM ENTREGA DA OBRA
EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA SEM DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA –IDPJ?
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão no Recurso Especial nº 1.786.311, entendeu que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica –IDPJ, prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil, não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade… Continuar lendo EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA SEM DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA –IDPJ?
CABE EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO TRABALHISTA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA?
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, no RO-542-78.2017.5.08.0000, entendeu pela possibilidade de interposição de embargos de terceiro, alicerçado em contrato de compra e venda não averbado o registro de imóveis, para afastar a penhora de um imóvel do comprador de boa-fé. O Tribunal Superior do Trabalho considerou não haver dúvida sobre… Continuar lendo CABE EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO TRABALHISTA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA?
NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A Receita Federal do Brasil – RFB, publicou, no dia 16/05/2019, no DOU, a Instrução Normativa nº 1.891/19, que regulamenta o parcelamento, ordinário e simplificado, de tributos administrados pelo RFB. No presente artigo serão abordados os principais aspectos da Instrução Normativa nº 1.891/19, visando, com isto, munir os contribuintes que possuem débitos junto a Receita… Continuar lendo NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A prestação de serviços por trabalhadores autônomos está regulada pelo direito civil, ou em leis específicas, não se aplicando a legislação trabalhista. No entanto é muito recorrente o ingresso de demandas trabalhistas por parte dos autônomos pleiteando vínculo empregatício, como exemplo nos casos de representantes comerciais e motoristas. Em que pese a modalidade contratual ser… Continuar lendo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
PIS E COFINS PODEM SER INCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
Inicialmente, cabe aferir que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18/DF (referente ao inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. Em 2017, o Pleno do… Continuar lendo PIS E COFINS PODEM SER INCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA COMUM PODEM SER USADOS EM AÇÃO TRABALHISTA?
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1960-08.2011.5.12.0014, decidiu que a sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de prestação de serviços, produz coisa julgada na esfera trabalhista. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho… Continuar lendo ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA COMUM PODEM SER USADOS EM AÇÃO TRABALHISTA?
SUPERMERCADOS DEVEM TER ATENÇÃO NO CREDITAMENTO DE PIS E DE COFINS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.428.247, começou a julgar no dia 07/05/2019, recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para revenda por supermercado. Os supermercados, optantes pelo lucro real, deverão ficar atentos ao julgamento… Continuar lendo SUPERMERCADOS DEVEM TER ATENÇÃO NO CREDITAMENTO DE PIS E DE COFINS
BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 13971.721985/201641, Acordão nº 3402006.315, contrariando a decisão do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que incentivos fiscais de ICMS, caracterizados como subvenção de custeio, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. No caso,… Continuar lendo BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA
Mais uma vitória importante para os contribuintes, sujeitos ao recolhimento de ICMS, optantes pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Recursos Especiais nº (s) 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento que “os valores de ICMS… Continuar lendo ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA