A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 1002254-82.2016.5.02.0002, ao analisar este tema, decidiu que a falta de intervalo intrajornada justifica a rescisão indireta do contrato. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma auxiliar de enfermagem para reconhecer a rescisão indireta em razão de falta grave do… Continuar lendo SUPRIMIR INTERVALO INTRAJORNADA É MOTIVO PARA RESCISÃO INDIRETA?
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EMPREGADO APOSENTADO E O AUXÍLIO-DOENÇA
O empregado que preencheu os requisitos para aposentadoria por idade ou por contribuição pode se aposentar e continuar trabalhando, porém, como ficará a situação deste empregado caso tenha que se afastar por motivo de doença por mais de 15 (quinze) dias? É possível a concessão do auxílio-doença como ocorre com todos os segurados? Seguem breves… Continuar lendo EMPREGADO APOSENTADO E O AUXÍLIO-DOENÇA
A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR MULTA E JUROS NO SISTEMA DRAWBACK-SUSPENSÃO?
Inicialmente, cabe conceituar o Drawback como sendo um regime aduaneiro especial considerado, nos termos da Lei nº 8.402/1992, como um incentivo fiscal à exportação. O regime consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados. Em outras palavras, Drawback na modalidade suspensão é o… Continuar lendo A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR MULTA E JUROS NO SISTEMA DRAWBACK-SUSPENSÃO?
A EXISTÊNCIA DE CONTRATO MERCANTIL AFASTA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-4501-44.2013.5.12.0046, absolveu um hospital da condenação subsidiária ao pagamento de dívidas trabalhistas a um atendente de estacionamento de veículos instalado em terreno de sua propriedade. A turma seguiu o entendimento de que não é possível a condenação subsidiária quando houver contrato mercantil de locação do espaço… Continuar lendo A EXISTÊNCIA DE CONTRATO MERCANTIL AFASTA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA
É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO?
O presente artigo tem como propósito discorrer sobre o instituto da compensação tributária, principalmente, sobre a possibilidade de compensação de tributos antes do trânsito em julgado do processo. O Código Tributário Nacional – CTN prevê, no art. 156, inciso II, que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário. Na redação original do CTN,… Continuar lendo É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO?
EMPREGADO QUE MANIPULA CIMENTO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
O Tribunal Superior do Trabalho – TST, nos autos do processo nº 1001557-54.2016.5.02.0263, cujo Relato foi o Ministro Douglas Alencar, afastou condenação imposta a uma empresa para que pagasse adicional de insalubridade a pedreiro que tinha contato com cimento e cal. No caso, o Tribunal Regional, com respaldo na prova técnica produzida, condenou a reclamada… Continuar lendo EMPREGADO QUE MANIPULA CIMENTO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
ROUBARAM MEU VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, TENHO DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS?
A questão posta neste artigo envolve o roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no EREsp 1.431.606-SP, cuja Relatora foi a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/03/2019, DJe 02/05/2019, entendeu, por maioria, que o roubo à mão armada em estacionamento gratuito,… Continuar lendo ROUBARAM MEU VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, TENHO DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS?
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O DONO DA OBRA
Na Construção Civil há dúvidas quando se trata de quem é a responsabilidade nas obrigações trabalhistas para com os pedreiros e demais trabalhadores encarregados da construção, pois muitos destes não sabem para quem recai a responsabilidade, ou se ela é solidária ou subsidiária entre o dono da obra e o empreiteiro. Sendo assim, cabe mencionar… Continuar lendo AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O DONO DA OBRA
TRF-2 NEGA AO CONTRIBUINTE O DIREITO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS MENSAIS POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL
A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), nos processos 50019154020184025120 e 50377418720184025101, entendeu que não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação. E o regime aplicável é aquele vigente na data em que a operação de compensação é efetivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do… Continuar lendo TRF-2 NEGA AO CONTRIBUINTE O DIREITO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS MENSAIS POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL
EMPRESAS QUE INGRESSARAM NO REFIS E PAGARAM O DÉBITO A VISTA PODEM TER CRÉDITO A RECUPERAR
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.573.873-PR, cuja Relatora foi a Ministra Regina Helena Costa, entendeu, por unanimidade, através de julgamento realizado no dia 25/04/2019, DJe 02/05/2019, que é ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de ofício perdoadas no pagamento… Continuar lendo EMPRESAS QUE INGRESSARAM NO REFIS E PAGARAM O DÉBITO A VISTA PODEM TER CRÉDITO A RECUPERAR