Um dos benefícios da tão criticada reforma trabalhista foi a inserção do Art. 855-B na CLT prevendo a homologação de acordo extrajudicial por petição conjunta. Não há processo, não há litígio, trata-se de uma forma de desburocratizar a finalização de um contrato de trabalho que possa ter alguma questão controversa entre as partes, contudo não… Continuar lendo JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Tag: Grupo Ciatos
VAMOS CONHECER UM POUCO MAIS SOBRE A EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO – ESC
No Diário Oficial da União – DOU, no dia 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei Complementar nº 167/2019, com o propósito de instituir e disciplinar a Empresa Simples de Crédito (ESC) e criar o Inova Simples. No presente artigo, através de perguntas e respostas, será abordado e respondido principais dúvidas do leitor sobre… Continuar lendo VAMOS CONHECER UM POUCO MAIS SOBRE A EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO – ESC
QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA ANALISAR CONSTRIÇÃO DE BENS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Conflito de Competência nº 162.096/RJ, decidiu que “é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, ainda que em execução fiscal”. Segundo Ministro Moura Ribeiro: “À luz do art. 47 da… Continuar lendo QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA ANALISAR CONSTRIÇÃO DE BENS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
GARANTIA FIDUCIÁRIA EXIGE IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO, E NÃO DOS TÍTULOS OBJETO DA CESSÃO
Inicialmente, importante salientar que a alienação figura como um tipo de garantia pelo qual o fiduciante, a fim de garantir o adimplemento de sua obrigação, obriga-se a transferir a propriedade plena de um bem ou a titularidade de um direito à outra pessoa, mantendo-se na posse direta deste, em contra partida o credor fiduciário fica… Continuar lendo GARANTIA FIDUCIÁRIA EXIGE IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO, E NÃO DOS TÍTULOS OBJETO DA CESSÃO
É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ENTRE OS CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.634.844-SP, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiram, por unanimidade, através de julgamento ocorrido em 12/03/2019, DJe 15/03/2019, que é possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que estabelecido um critério objetivo, justificado… Continuar lendo É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ENTRE OS CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
EXECUÇÃO JUDICIAL – É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO, CONTA POUPANÇA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO?
Os Ministros da Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, decidiram ser ilegal a penhora sobre conta-salário, conta-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado, tendo em vista serem excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. A Impetrante do Mandado de Segurança, do qual originou a citada… Continuar lendo EXECUÇÃO JUDICIAL – É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO, CONTA POUPANÇA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO?
DESCONTOS EM MULTAS E JUROS EM PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS DEVERÃO SER LEVADOS A TRIBUTAÇÃO?
A Receita Federal decidiu através da Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 65, que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/Pasesp. Cabe mencionar que na Solução de Consulta 17, de… Continuar lendo DESCONTOS EM MULTAS E JUROS EM PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS DEVERÃO SER LEVADOS A TRIBUTAÇÃO?
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS PODE SER REALIZADA SOMENTE MEDIANTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi provocada a manifestar sobre esta questão no Recurso Especial nº 1.743.088 e decidiu que integralizar capital social de uma empresa com imóvel através apenas de alteração contratual averbada na Junta Comercial não é suficiente para transferir o bem para a empresa. A operação só é concretizada via… Continuar lendo TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS PODE SER REALIZADA SOMENTE MEDIANTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL?
ICMS PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO – CPRB?
Em vitória importante aos contribuintes que recolhem contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição ao INSS Patronal de 20%, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/04/2019), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais,… Continuar lendo ICMS PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO – CPRB?
QUAL O VALOR A EMPREGADORA PODE DESCONTAR NAS VERBAS RESCISÓRIAS?
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão no RR-3505-28.2012.5.12.0031 entendeu que o empregador não pode fazer um desconto nas verbas rescisórias maior que o valor do salário. Com base neste precedente uma empresa catarinense de mineração foi condenada a devolver a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na… Continuar lendo QUAL O VALOR A EMPREGADORA PODE DESCONTAR NAS VERBAS RESCISÓRIAS?