A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 10980.940183/201126, acordão nº 3402006.283, desconsiderou a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e fixou que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Para isso, os conselheiros se apoiaram em entendimento… Continuar lendo CARF DECIDE QUE ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
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A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – FONTES DE CUSTEIO DOS SINDICATOS
Um tema amplamente discutido, e que ainda gera muitas dúvidas, é a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 – reforma trabalhista. O STF, em decisão de meados de 2018, decidiu pela constitucionalidade da lei que extinguiu a contribuição sindical obrigatória. Houve o entendimento de que a Lei… Continuar lendo A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – FONTES DE CUSTEIO DOS SINDICATOS
ARREMATANTE RESPONDE POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO SE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA INEQUÍVOCA, AINDA QUE EDITAL SEJA OMISSO?
No dia 08/04/2019 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que o imóvel adquirido em leilão continha parcelas de condomínio atrasadas. O Recorrente depois de vencer o leilão, solicitou a nulidade do negócio, alegando que não sabia dos débitos deixados… Continuar lendo ARREMATANTE RESPONDE POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO SE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA INEQUÍVOCA, AINDA QUE EDITAL SEJA OMISSO?
RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS?
Com a importação de mercadorias ou produtos em geral, ocorre o fato gerador e, com isto, incidência de diversos tributos. A legislação que regulamenta a incidência de tais tributos determina que estes sejam recolhidos na data do registro da declaração de importação – DI. Com isto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificando que,… Continuar lendo RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS?
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM REMESSAS POSTAIS PARA PESSOA FÍSICA PODE SER FIXADA ABAIXO DE US$ 100
O Decreto Lei nº 1.804/1980, em seu artigo 2º, inciso II, dispõe sobre a faculdade da fazenda em dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. Já a portaria nº 156/1999 do Ministério da… Continuar lendo ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM REMESSAS POSTAIS PARA PESSOA FÍSICA PODE SER FIXADA ABAIXO DE US$ 100
É DEVIDA A MULTA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 QUANDO A RESCISÃO, COM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, OCORRER APÓS A DATA-BASE?
O artigo 9º da Lei nº 7.238/84 estabelece que “empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Em outras palavras,… Continuar lendo É DEVIDA A MULTA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 QUANDO A RESCISÃO, COM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, OCORRER APÓS A DATA-BASE?
EMPREGADOR TEM QUE PAGAR MULTA DE 40% EM CASO DE FIM DE CONTRATO POR APOSENTADORIA ESPECIAL?
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar este caso no RR-11373-07.2014.5.15.0095 entendeu que caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o empregador não precisa pagar multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal… Continuar lendo EMPREGADOR TEM QUE PAGAR MULTA DE 40% EM CASO DE FIM DE CONTRATO POR APOSENTADORIA ESPECIAL?
QUANDO MINHA EMPRESA ESTÁ DISPENSADA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ECF NO ESTADO DE MINAS GERAIS?
O art. 4º da Seção I do da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Minas Gerais estabelece que é obrigatória a emissão de documento fiscal por ECF: I – na operação de venda, à vista ou a prazo, de mercadoria ou bem promovida por estabelecimento que exercer a atividade de comércio varejista,… Continuar lendo QUANDO MINHA EMPRESA ESTÁ DISPENSADA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ECF NO ESTADO DE MINAS GERAIS?
É LEGAL CUMULAR MULTA MORATÓRIA COM PERDA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.745.916, de forma unânime, entendeu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. Segundo a Ministra Nancy Andrighi, Relatora no mencionado processo, apesar de… Continuar lendo É LEGAL CUMULAR MULTA MORATÓRIA COM PERDA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE?
QUAL O PERÍODO DE TOLERÂNCIA NO INTERVALO INTRAJORNADA?
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos no 0001384-61.2012.5.04.0512, firmou a tese que variações de até cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada são toleráveis, desde que sejam efetivamente variáveis (aleatórias) e não seja uma imposição do empregador. No caso, o que estava em discussão era se pequenas variações na marcação… Continuar lendo QUAL O PERÍODO DE TOLERÂNCIA NO INTERVALO INTRAJORNADA?